+Artigo 19.o 4

Artigo 19.o 4

4.   Os Estados-Membros asseguram que, ao resolver o contrato de uma conta de pagamento com características básicas com base num ou mais dos motivos mencionados no n.o 2, alíneas b), d) e e), e no n.o 3, a instituição de crédito informa o consumidor, por escrito e gratuitamente, dos motivos e da justificação da resolução com pelo menos dois meses de antecedência em relação à sua entrada em vigor, exceto se a prestação dessa informação for contrária aos objetivos de segurança nacional ou ordem pública. Se a instituição de crédito resolver o contrato nos termos do n.o 2, alíneas a) ou c), a resolução produz imediatamente efeitos.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 28.08.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0092
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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