+Artigo 14.o Informação pré-contratual
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Artigo 14.o Informação pré-contratual

1. Visão geral

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Artigo 14.o 1.

Os Estados-Membros asseguram que o mutuante e, se for o caso, o intermediário de crédito ou o representante nomeado prestem ao consumidor a informação personalizada necessária para comparar os produtos de crédito disponíveis no mercado, avaliar as suas implicações e tomar uma decisão esclarecida e informada quanto à celebração do contrato de crédito:

a) 

Sem demora indevida após a prestação das informações necessárias pelo consumidor quanto às suas necessidades, situação financeira e preferências nos termos do artigo 20.o; e

b) 

Em tempo útil antes de o consumidor ficar vinculado por uma proposta contratual ou por um contrato de crédito.
Artigo 14.o 2.
A informação personalizada referida no n.o 1 é prestada, em papel ou noutro suporte duradouro, através da FINE, cujo modelo consta do Anexo II.
Artigo 14.o 3.

Os Estados-Membros asseguram que qualquer proposta contratual feita ao consumidor pelo mutuante seja apresentada em papel ou noutro suporte duradouro e acompanhada de uma FINE se:

a) 

Não tiver sido anteriormente disponibilizada nenhuma FINE ao consumidor; ou

b) 

As características da proposta forem diferentes das informações constantes da FINE anteriormente disponibilizada.
Artigo 14.o 4.
Os Estados-Membros podem determinar a disponibilização obrigatória da FINE antes da apresentação de qualquer proposta contratual pelo mutuante. Nesse caso, os Estados-Membros dispõem que só deve ser disponibilizada novamente uma FINE no caso previsto no n.o 3, alínea b).
Artigo 14.o 5.
Os Estados-Membros que, antes de 20 de março de 2014, tenham introduzido uma ficha de informação com requisitos de informação equivalentes aos estabelecidos no Anexo II podem continuar a usá-la para os efeitos do presente artigo até 21 de março de 2019.
Artigo 14.o 6.
Os Estados-Membros fixam um prazo de, pelo menos, sete dias durante o qual o consumidor terá tempo suficiente para comparar propostas, avaliar as suas implicações e tomar uma decisão informada.

Os Estados-Membros estabelecem que o prazo a que se refere o primeiro parágrafo constitui um período de reflexão antes da celebração do contrato de crédito, um período para o exercício do direito de resolução após a celebração do contrato ou uma conjugação de ambos.

Caso um Estado-Membro fixe um período de reflexão antes da celebração do contrato de crédito:

a) 

A proposta contratual do mutuante mantém-se durante todo o período de reflexão; e

b) 

O consumidor pode aceitar a proposta contratual em qualquer momento durante o período de reflexão.

Os Estados-Membros podem dispor que os consumidores não podem aceitar a proposta contratual durante um período que não pode exceder os primeiros 10 dias do período de reflexão.

Caso a taxa devedora ou outros custos aplicáveis à proposta contratual sejam determinados com base na venda de obrigações ou outros instrumentos de financiamento de longo prazo subjacentes, os Estados-Membros podem dispor que a taxa devedora ou os outros custos podem variar face aos indicados na proposta contratual em função do valor das obrigações ou outros instrumentos de financiamento de longo prazo subjacentes.

Caso o consumidor tenha direito de resolução ao abrigo do segundo parágrafo do presente número, não se aplica o artigo 6.o da Diretiva 2002/65/CE.
Artigo 14.o 7.
Só se considera que o mutuante e, se for caso disso, o intermediário de crédito ou o representante nomeado que disponibilizaram a FINE ao consumidor cumpriram os requisitos de prestação de informações ao consumidor antes da celebração de um contrato à distância nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2002/65/CE e satisfazem os requisitos estabelecidos no artigo 5.o, n.o 1, da mesma diretiva se tiverem pelo menos disponibilizado a FINE antes da celebração do contrato.
Artigo 14.o 8.
Os Estados-Membros só podem introduzir no modelo da FINE as alterações previstas no Anexo II. Qualquer informação adicional que o mutuante ou, se for o caso, o intermediário de crédito ou o representante nomeado possa prestar ao consumidor ou esteja obrigado a prestar ao consumidor pela legislação nacional deve ser dada em documento separado, que pode ser anexado à FINE.
Artigo 14.o 9.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 40.o para alterar a redação normalizada constante da Parte A e as instruções constantes da Parte B do Anexo II para responder às necessidades de informação ou de advertência em relação a novos produtos não comercializados antes de 20 de março de 2014. Todavia, esses atos delegados não podem alterar a estrutura ou o formato da FINE.
Artigo 14.o 10.
No caso das comunicações por telefonia vocal a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2002/65/CE, a descrição das características principais do serviço financeiro a prestar nos termos do artigo 3.o, n.o 3, alínea b), segundo travessão, da mesma diretiva deve incluir pelo menos os elementos a que se refere o Anexo II, parte A, secções 3 a 6, da presente diretiva.
Artigo 14.o 11.
Os Estados-Membros asseguram que, pelo menos nos casos em que não existe um direito de resolução, o mutuante ou, se for caso disso, o intermediário de crédito ou o representante nomeado disponibilize ao consumidor uma cópia da minuta de contrato de crédito no momento da apresentação da proposta contratual do mutuante. Se existir direito de resolução, os Estados-Membros asseguram que o mutuante ou, se for caso disso, o intermediário de crédito ou o representante nomeado disponibilize ao consumidor uma cópia da minuta de contrato de crédito no momento da apresentação da proposta contratual do mutuante.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0017
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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