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+Artigo 22.o 4. |
Artigo 22.o 4.Os Estados-Membros podem proibir a utilização dos termos «recomendação» e «consultor», ou termos similares, quando os serviços de consultoria sejam prestados aos consumidores por mutuantes, por intermediários de crédito vinculados ou por representantes nomeados de intermediários de crédito vinculados. Caso os Estados-Membros não proíbam a utilização dos termos «recomendação» ou «consultor», devem impor para a utilização das expressões «consultoria independente» ou «consultor independente» por mutuantes, intermediários de crédito ou representantes nomeados que prestem serviços de consultoria, as seguintes condições:
a)
Os mutuantes, os intermediários de crédito e os representantes nomeados devem tomar em consideração um número suficientemente vasto de contratos de crédito disponíveis no mercado; e
b)
Os mutuantes, os intermediários de crédito e os representantes nomeados não podem ser remunerados pelos referidos serviços de consultoria por um ou mais mutuantes. O segundo parágrafo, alínea b), só se aplica se o número de mutuantes considerado for inferior à maioria do mercado. Os Estados-Membros podem impor requisitos mais restritivos à utilização das expressões «consultoria independente» ou «consultor independente» por mutuantes, por intermediários de crédito ou por representantes nomeados, incluindo a proibição de receber remuneração do mutuante. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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