+Artigo 27.o Informação sobre alterações da taxa devedora
---+Artigo 27.o 1.
---+Artigo 27.o 2.
---+Artigo 27.o 3.
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Artigo 27.o Informação sobre alterações da taxa devedora

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 27.o 1.	Os Estados-Membros asseguram que os mutuantes informem os consumidores de quaisquer alterações da taxa devedora, em papel ou noutro suporte duradouro, antes que as mesmas comecem a produzir efeitos. Esta informação deve incluir pelo menos o montante dos pagamentos a efetuar após a nova taxa devedora começar a produzir efeitos e, se o número ou a frequência das prestações forem alterados, os detalhes dessas alterações.
Artigo 27.o 2.	Todavia, os Estados-Membros podem autorizar as partes a acordar no contrato de crédito que a informação a que se refere o n.o 1 seja prestada periodicamente aos consumidores se a alteração da taxa devedora estiver correlacionada com a alteração de uma taxa de referência, se a nova taxa de referência for disponibilizada ao público por meios adequados e se a informação sobre a nova taxa de referência estiver disponível nas instalações do mutuante e for comunicada pessoalmente ao consumidor juntamente com o montante das novas prestações.
Artigo 27.o 3.	Os mutuantes podem continuar a informar periodicamente os consumidores mesmo que a alteração da taxa devedora não esteja correlacionada com a alteração de uma taxa de referência, se tal for autorizado pela legislação nacional antes de 20 de março de 2014.
Artigo 27.o 4.	Se as alterações da taxa devedora forem determinadas por leilão nos mercados de capitais e for, por esse motivo, impossível ao mutuante informar o consumidor de qualquer alteração antes de esta começar a produzir efeitos, o mutuante deve, em tempo útil antes do leilão, informar o consumidor, em papel ou noutro suporte duradouro, de que o mesmo irá ser realizado e indicar o modo como a taxa devedora poderá ser afetada.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0017
EULAW -
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