CAPÍTULO 10 BOA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE CRÉDITO E DIREITOS ASSOCIADOS

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 25.o Reembolso antecipado
Artigo 26.o Mercados flexíveis e fidedignos
Artigo 27.o Informação sobre alterações da taxa devedora
Artigo 27.o-A Informação relativa à alteração dos termos e condições de um contrato de crédito	Artigo 27.o-A Informação relativa à alteração dos termos e condições de um contrato de crédito Sem prejuízo de outras obrigações previstas na presente diretiva, os Estados-Membros asseguram que, antes de uma modificação dos termos e condições de um contrato de crédito, o mutuante transmita as seguintes informações ao consumidor: a) Uma descrição clara das alterações propostas e, se for o caso, da necessidade de obter o consentimento do consumidor, ou das alterações introduzidas por força da lei; b) O prazo para a aplicação das alterações referidas na alínea a); c) Os meios de reclamação à disposição do consumidor no que diz respeito às alterações referidas na alínea a); d) O prazo disponível para apresentação de uma tal reclamação; e) O nome e o endereço da autoridade competente à qual o consumidor pode apresentar uma tal reclamação.
Artigo 28.o Pagamentos em atraso e execução de hipotecas
Artigo 28.o-A Cessão dos direitos do credor ou do próprio contrato de crédito

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0017
EULAW -
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