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+Artigo 28.o 1. |
Artigo 28.o 1.Os Estados-Membros exigem que os mutuantes disponham de políticas e procedimentos adequados para que possam, quando apropriado, envidar esforços no sentido de agirem com ponderação adequada antes de ser instaurado um processo de execução. Tais medidas de reestruturação de créditos devem ter nomeadamente em conta a situação em que se encontra o consumidor e podem consistir, entre outras possibilidades, no seguinte:
a)
O refinanciamento total ou parcial do contrato de crédito;
b)
Uma alteração dos termos e condições vigentes do contrato de crédito, que poderá prever, entre outros:
i)
a extensão do prazo do contrato de crédito,
ii)
a alteração do tipo de contrato de crédito,
iii)
o diferimento do pagamento da totalidade ou de parte do reembolso da prestação por um determinado período,
iv)
a alteração da taxa de juros,
v)
a suspensão temporária do pagamento de prestações,
vi)
reembolsos parciais,
vii)
a conversão de moeda,
viii)
o perdão parcial e a consolidação da dívida. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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