+Artigo 28.o Pagamentos em atraso e execução de hipotecas
---+Artigo 28.o 1.
---+Article 28 1a.
---+Artigo 28.o 2.
---+Artigo 28.o 3.
---+Artigo 28.o 4.
---+Artigo 28.o 5.
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Artigo 28.o Pagamentos em atraso e execução de hipotecas
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 28.o 1.
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Os Estados-Membros exigem que os mutuantes disponham de políticas e procedimentos adequados para que possam, quando apropriado, envidar esforços no sentido de agirem com ponderação adequada antes de ser instaurado um processo de execução. Tais medidas de reestruturação de créditos devem ter nomeadamente em conta a situação em que se encontra o consumidor e podem consistir, entre outras possibilidades, no seguinte:
a)
O refinanciamento total ou parcial do contrato de crédito;
b)
Uma alteração dos termos e condições vigentes do contrato de crédito, que poderá prever, entre outros:
i)
a extensão do prazo do contrato de crédito,
ii)
a alteração do tipo de contrato de crédito,
iii)
o diferimento do pagamento da totalidade ou de parte do reembolso da prestação por um determinado período,
iv)
a alteração da taxa de juros,
v)
a suspensão temporária do pagamento de prestações,
viii)
o perdão parcial e a consolidação da dívida.
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Article 28 1a.
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The list of potential forbearance measures set out in point (b) of paragraph 1 is without prejudice to rules set out in national law and does not require Member States to provide for all of those measures in their national law.
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Artigo 28.o 2.
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Os Estados-Membros podem exigir que, caso o mutuante seja autorizado a fixar e impor ao consumidor encargos decorrentes do incumprimento, esses encargos não excedam o necessário para compensar o mutuante dos custos suportados em resultado do incumprimento.
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Artigo 28.o 3.
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Os Estados-Membros podem autorizar os mutuantes a impor ao consumidor encargos adicionais em caso de incumprimento. Nesse caso, os Estados-Membros fixam um limite máximo para esses encargos.
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Artigo 28.o 4.
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Os Estados-Membros não podem impedir as partes num contrato de crédito de acordarem expressamente que a devolução ou a transferência para o mutuante da garantia ou do produto da respetiva venda é suficiente para reembolsar o crédito.
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Artigo 28.o 5.
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Caso o preço obtido pelo imóvel afete o montante devido pelo consumidor, os Estados-Membros devem instituir procedimentos ou tomar medidas que permitam a obtenção do melhor preço pelo imóvel objeto de execução hipotecária. Caso, após o processo de execução, subsistam montantes em dívida, os Estados-Membros asseguram a adoção de medidas que facilitem o reembolso, a fim de proteger os consumidores.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0017
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