+Artigo 31.o Representantes nomeados
---+Artigo 31.o 1.
---+Artigo 31.o 2.
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Artigo 31.o Representantes nomeados

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 31.o 1.	Os Estados-Membros podem autorizar os intermediários de crédito a nomear representantes. Se o representante tiver sido nomeado por um intermediário de crédito vinculado referido no artigo 4.o, ponto 7, alínea a), o mutuante mantém a responsabilidade total e incondicional pelos atos e omissões do representante nomeado que aja em nome desse intermediário de crédito vinculado nos domínios regulados pela presente diretiva. Nos restantes casos, o intermediário de crédito mantém a responsabilidade total e incondicional pelos atos e omissões do representante nomeado que aja em nome do intermediário de crédito nos domínios regulados pela presente diretiva.
Artigo 31.o 2.	Os intermediários de crédito devem assegurar que os seus representantes nomeados cumpram pelo menos os requisitos profissionais previstos no artigo 29.o, n.o 2. No entanto, o Estado-Membro de origem pode dispor que o seguro de responsabilidade civil profissional ou garantia equivalente possam ser fornecidos pelo intermediário de crédito por conta do qual o representante nomeado está habilitado a agir.
Artigo 31.o 3.	Sem prejuízo do artigo 34.o, os intermediários de crédito devem acompanhar as atividades dos respetivos representantes nomeados a fim de assegurar o pleno cumprimento da presente diretiva. Em especial, os intermediários de crédito são responsáveis pela fiscalização do cumprimento dos requisitos de conhecimentos e competências dos representantes nomeados e respetivo pessoal.
Artigo 31.o 4.	Os Estados-Membros que decidam autorizar os intermediários de crédito a nomear representantes devem criar um registo público que contenha pelo menos as informações a que se refere o artigo 29.o, n.o 4. Os representantes nomeados são inscritos no registo público do Estado-Membro em que estão estabelecidos. O registo deve ser atualizado regularmente. O registo deve estar à disposição do público para consulta em linha.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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