+Artigo 33.o Revogação da autorização de acesso à atividade de intermediação de crédito
---+Artigo 33.o 1.
---+Artigo 33.o 2.
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Artigo 33.o Revogação da autorização de acesso à atividade de intermediação de crédito
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 33.o 1.
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A autoridade competente do Estado-Membro de origem pode revogar a autorização concedida a um intermediário de crédito nos termos do artigo 29.o se esse intermediário de crédito:
a)
Renunciar expressamente à autorização ou não tiver exercido as atividades de intermediação de crédito estabelecidas no artigo 4.o, ponto 5, nem prestados os serviços de consultoria, nos seis meses anteriores, a menos que a legislação do Estado-Membro em causa preveja a caducidade da autorização nesses casos;
b)
Tiver obtido a autorização por meio de declarações falsas ou enganosas ou de qualquer outra forma irregular;
c)
Deixar de preencher os requisitos de concessão da autorização;
d)
Se encontrar em qualquer dos casos em que a legislação nacional, relativamente a questões fora do âmbito da presente diretiva, preveja a revogação da autorização;
e)
Tiver violado de forma grave ou reiterada as disposições adotadas em transposição da presente diretiva no que diz respeito às condições de exercício da atividade dos intermediários de crédito.
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Artigo 33.o 2.
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Se a autorização do intermediário de crédito for revogada pela autoridade competente do Estado-Membro de origem, este último deve comunicar essa revogação às autoridades competentes do ou dos Estados-Membros de acolhimento logo que possível e, no máximo, no prazo de 14 dias, por quaisquer meios adequados.
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Artigo 33.o 3.
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Os Estados-Membros asseguram que os intermediários de crédito cuja autorização tenha sido revogada sejam retirados do registo sem demora injustificada.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0017
- EULAW -
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