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+Artigo 33.o 1. |
Artigo 33.o 1.A autoridade competente do Estado-Membro de origem pode revogar a autorização concedida a um intermediário de crédito nos termos do artigo 29.o se esse intermediário de crédito:
a)
Renunciar expressamente à autorização ou não tiver exercido as atividades de intermediação de crédito estabelecidas no artigo 4.o, ponto 5, nem prestados os serviços de consultoria, nos seis meses anteriores, a menos que a legislação do Estado-Membro em causa preveja a caducidade da autorização nesses casos;
b)
Tiver obtido a autorização por meio de declarações falsas ou enganosas ou de qualquer outra forma irregular;
c)
Deixar de preencher os requisitos de concessão da autorização;
d)
Se encontrar em qualquer dos casos em que a legislação nacional, relativamente a questões fora do âmbito da presente diretiva, preveja a revogação da autorização;
e)
Tiver violado de forma grave ou reiterada as disposições adotadas em transposição da presente diretiva no que diz respeito às condições de exercício da atividade dos intermediários de crédito. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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