+Artigo 27.o Transposição
---+Artigo 27.o ►C11.
---+Article 27 ►C12.

Artigo 27.o Transposição

1. Visão geral

,
Título Regulamentação
Artigo 27.o ►C11.

Antes de 11 de Junho de 2010, ◄ os Estados-Membros devem aprovar e publicar as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva e informar imediatamente a Comissão desse facto.

Devem aplicar estas disposições ►C1  a partir de 11 de Junho de 2010. ◄

▼M3

Até 1 de julho de 2018, os Estados-Membros adotam e publicam as disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 5.o, n.o 1, terceiro parágrafo, e comunicam-nas à Comissão. Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 1 de julho de 2018.

▼B

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades desta referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

Article 27 ►C12.
The Commission shall undertake, every five years and for the first time 11 June 2013 ◄ , a review of the thresholds laid down in this Directive and its annexes and the percentages used to calculate the compensation payable in the event of early repayment, assessing them in the light of economic trends in the Community and the situation of the market concerned. ►C2  The Commission shall also monitor the effect of the existence of the regulatory choices referred to in Article 2(5) and 2(6), Article 4(1), Article 4(2)(c), Article 6(2), Article 10(1), Article 10(5)(f), Article 14(2) and Article 16(4) on the internal market and consumers. ◄ The results shall be made known to the European Parliament and the Council, accompanied where appropriate by a proposal to modify the thresholds and percentages as well as the abovementioned regulatory choices accordingly.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 30.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008L0048
  • EULAW -

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