ANEXO II INFORMAÇÃO NORMALIZADA EUROPEIA EM MATÉRIA DE CRÉDITO AOS CONSUMIDORES

Mutuante

[Identificação]

Endereço

N.o de telefone (*1)

Endereço de correio electrónico (*1)

N.o de fax (*1)

Endereço Internet (*1)

[Endereço geográfico a utilizar pelo consumidor]

Se aplicável

Intermediário de crédito

[Identificação]

Endereço

N.o de telefone (*1)

Endereço de correio electrónico (*1)

N.o de fax (*1)

Endereço Internet (*1)

[Endereço geográfico a utilizar pelo consumidor]

O tipo de crédito

O montante total do crédito

O limite máximo ou total dos montantes disponibilizados nos termos de um contrato de crédito

As condições de levantamento

Como e quando o consumidor obterá o dinheiro

A duração do contrato de crédito

As prestações e, se for caso disso, a ordem pela qual serão pagas

O consumidor terá de pagar o seguinte:

[O montante, o número e a frequência dos pagamentos a efectuar pelo consumidor]

Os juros e/ou encargos deverão ser pagos do seguinte modo:

O montante total a pagar pelo consumidor

O montante do capital emprestado acrescido dos juros e eventuais custos relacionados com o crédito

[A soma do montante total do crédito e do custo total do crédito]

Se aplicável

O crédito é concedido sob a forma de pagamento diferido de um bem ou serviço, ou está ligado ao fornecimento de bens específicos ou à prestação de um serviço.

Nome do bem/serviço

Preço a pronto

Se aplicável

Garantias exigidas

[Tipo de garantias]

Descrição da garantia a dar pelo consumidor em relação ao contrato de crédito

Se aplicável

Os reembolsos não dão origem a uma amortização imediata do capital.

A taxa devedora ou, se aplicável, as diferentes taxas devedoras aplicáveis ao contrato de crédito

[%

A taxa anual de encargos efectiva global (TAEG)

Trata-se do custo total do crédito expresso em percentagem anual do montante total do crédito.

É indicada a TAEG para ajudar o consumidor a comparar as diferentes ofertas.

[% Introduzir aqui exemplos representativos que indiquem todos os pressupostos utilizados no cálculo desta taxa]

Para a obtenção do crédito ou para a obtenção do crédito nos termos e condições de mercado, é obrigatório

—  subscrever uma apólice de seguro para cobertura do crédito ou

Sim/não [na afirmativa, especificar tipo de seguro]

—  recorrer a outro contrato de serviço acessório?

Sim/não [na afirmativa, especificar tipo de serviço acessório]

Se o mutuante não tiver conhecimento dos custos desses serviços, não são incluídos na TAEG.

Custos conexos

Se aplicável

É requerida a manutenção de uma ou mais contas para registar simultaneamente as operações de pagamento e os levantamentos de crédito.

Se aplicável

Montante dos custos relativos à utilização de um meio de pagamento específico (por exemplo um cartão de crédito)

Se aplicável

Quaisquer outros custos decorrentes do contrato de crédito

Se aplicável

Condições em que os custos acima mencionados relacionados com o contrato de crédito podem ser alterados

Se aplicável

Obrigação de pagar custos notariais

Custos em caso de pagamentos em atraso

Os atrasos de pagamento acarretarão encargos adicionais para o consumidor [… (taxas de juros aplicáveis e mecanismos para o seu ajustamento e, se for caso disso, custos do incumprimento)].

A falta de pagamento pode ter consequências graves (por exemplo, a venda forçada) e dificultar a obtenção de crédito.

Direito de retractação

Sim/não

O consumidor tem o direito de retractação do contrato de crédito no prazo de 14 dias de calendário.

Reembolso antecipado

O consumidor tem o direito de reembolsar antecipadamente o crédito, em qualquer momento, integral ou parcialmente.

Se aplicável

O mutuante tem direito a indemnização em caso de reembolso antecipado.

[Determinação da indemnização (método de cálculo) de acordo com as disposições de execução do artigo 16.o da Directiva 2008/48/CE]

Consulta de uma base de dados

O mutuante deve informar o consumidor imediata e gratuitamente do resultado da consulta de uma base de dados, se o pedido de crédito for rejeitado com base nessa consulta. Tal não é aplicável se a comunicação dessas informações for proibida pelo direito comunitário ou se for contrária aos objectivos da ordem pública ou da segurança pública.

Direito a uma cópia do projecto de contrato de crédito

O consumidor tem o direito de, mediante pedido, obter gratuitamente uma cópia do projecto de contrato de crédito. Esta disposição não é aplicável se, no momento em que é feito o pedido, o mutuante não estiver disposto a proceder à celebração do contrato de crédito com o consumidor.

Se aplicável

O prazo durante o qual o mutuante se encontra vinculado pelas informações pré-contratuais

Estas informações são válidas de ... a ....

a)  Relativas ao mutuante

Se aplicável

Representante do mutuante no Estado-Membro de residência do consumidor

[Identificação]

Endereço

[Endereço geográfico a utilizar pelo consumidor]

N.o de telefone (*1)

Endereço de correio electrónico (*1)

N.o de fax (*1)

Endereço Internet (*1)

Se aplicável

Registo

[O registo comercial em que o mutuante se encontra inscrito e o respectivo número de registo, ou forma de identificação equivalente nesse registo]

Se aplicável

A autoridade de supervisão

b)  Relativas ao contrato de crédito

Se aplicável

Exercício do direito de retractação

[Instruções práticas para o exercício do direito de retractação, indicando, designadamente, o prazo para o exercício desse direito, o endereço para onde deve ser enviada a comunicação do exercício do direito de retractação; as consequências do não exercício desse direito]

Se aplicável

A lei em que o mutuante se baseia para estabelecer relações com o consumidor antes da celebração do contrato de crédito

Se aplicável

Cláusula estipulando a lei aplicável ao contrato de crédito e/ou o tribunal competente

[Referir aqui a cláusula relevante.]

Se aplicável

Regime linguístico

As condições e informações relativas ao contrato serão indicadas em [língua específica]. Com o consentimento do consumidor, tencionamos comunicar em [língua(s) específica(s)] enquanto o contrato de crédito for válido.

c)  Relativas aos recursos

Existência de processos extrajudiciais de reclamação e de recurso e o respectivo modo de acesso

[A existência ou inexistência de processos extrajudiciais de reclamação e de recurso acessíveis ao consumidor que é parte no contrato à distância e, quando existam, o respectivo modo de acesso]