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+Artigo 2.o 2. |
Artigo 2.o 2.A presente diretiva não é aplicável a:
a)
Contratos de crédito garantidos por hipoteca ou por outra garantia equivalente habitualmente utilizada num Estado-Membro sobre bens imóveis ou por um direito relativo a bens imóveis;
b)
Contratos de crédito cuja finalidade seja financiar a aquisição ou a manutenção de direitos de propriedade sobre terrenos ou prédios existentes ou projetados, incluindo instalações utilizadas para atividades comerciais, empresariais ou profissionais;
c)
Contratos de crédito cujo montante total de crédito seja superior a 100 000 EUR;
d)
Contratos de crédito em que o crédito seja concedido por empregadores aos seus trabalhadores, no âmbito de uma atividade secundária, sem juros ou oferecido com taxas anuais de encargos efetivas globais inferiores às praticadas no mercado, e que não sejam disponibilizados ao público em geral;
e)
Contratos de crédito celebrados com empresas de investimento tal como definidas no artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), ou com instituições de crédito tal como definidas no artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 que tenham por objeto autorizar um investidor a realizar uma transação que incida sobre um ou mais dos instrumentos financeiros especificados no anexo I, secção C, da Diretiva 2014/65/UE, sempre que a empresa de investimento ou a instituição de crédito que concede o crédito intervenha nessa transação;
f)
Contratos de crédito que resultem de uma transação num tribunal ou perante outra autoridade pública;
g)
Contratos de aluguer ou de locação financeira que não prevejam uma obrigação ou opção de compra do objeto do contrato, seja no próprio contrato, seja num contrato separado;
h)
Pagamentos diferidos em que:
i)
um fornecedor de bens ou um prestador de serviços, sem que um terceiro disponibilize crédito, dá tempo ao consumidor para pagar os bens fornecidos ou os serviços prestados,
ii)
o preço de compra é a pagar sem juros e sem quaisquer outros encargos e apenas com encargos limitados imputados ao consumidor por mora no pagamento de acordo com o direito nacional, e
iii)
o pagamento deve ser integralmente efetuado no prazo de 50 dias a contar da entrega do bem ou da prestação do serviço. No caso de pagamentos diferidos disponibilizados por fornecedores de bens ou prestadores de serviços que não sejam micro, pequenas ou médias empresas, na aceção da Recomendação 2003/361/CE, que ofereçam serviços da sociedade da informação na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ), que consistam na celebração de contratos à distância com consumidores para a venda de bens ou a prestação de serviços na aceção do artigo 2.o, ponto 7, da Diretiva 2011/83/UE, esta exclusão do âmbito de aplicação da presente diretiva só se aplica quando as seguintes condições estejam preenchidas:
i)
um terceiro não ofereça nem adquira crédito,
ii)
o pagamento deva ser integralmente efetuado no prazo de 14 dias a contar da entrega dos bens ou da prestação dos serviços, e
iii)
o preço de compra é a pagar sem juros e sem quaisquer outros encargos e apenas com encargos limitados imputados ao consumidor por mora no pagamento impostos nos termos do direito nacional;
i)
Contratos de crédito que digam respeito ao pagamento diferido, sem encargos, de uma dívida existente;
j)
Contratos de crédito nos quais o consumidor deva entregar ao mutuante um bem como garantia e nos quais a responsabilidade do consumidor se limite exclusivamente a esse bem;
k)
Contratos de crédito que digam respeito a empréstimos concedidos a um público restrito ao abrigo de uma disposição legal de interesse geral, com taxas devedoras inferiores às praticadas no mercado ou sem juros, ou noutras condições mais favoráveis para os consumidores do que as praticadas no mercado;
l)
Contratos de crédito existentes em 20 de novembro de 2026; no entanto, os artigos 23.o e 24.o, o artigo 25.o, n.o 1, segunda frase, o artigo 25.o, n.o 2, e os artigos 28.o e 39.o são aplicáveis a todos os contratos de crédito de duração indeterminada em vigor em 20 de novembro de 2026. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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