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+Artigo 12.o 1. |
Artigo 12.o 1.Os Estados-Membros devem assegurar que os mutuantes e, se for caso disso, os intermediários de crédito prestam explicações adequadas ao consumidor sobre os contratos de crédito e quaisquer serviços acessórios propostos que permitam ao consumidor avaliar se os contratos de crédito e os serviços acessórios propostos se adaptam às suas necessidades e à situação financeira. Essas explicações devem ser prestadas a título gratuito e antes da celebração do contrato de crédito. As explicações devem incluir os seguintes elementos:
a)
As informações referidas nos artigos 10.o, 11.o e 38.o;
b)
As características essenciais do contrato de crédito ou dos serviços acessórios propostos;
c)
Os efeitos específicos que o contrato de crédito ou os serviços acessórios propostos poderão ter para o consumidor, incluindo as consequências da falta de pagamento ou de mora no pagamento pelo consumidor;
d)
No caso da venda associada facultativa de serviços acessórios em associação com um contrato de crédito, uma indicação sobre se é ou não possível resolver cada componente separadamente e as implicações daí decorrentes para o consumidor. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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