+Artigo 12.o Explicações adequadas
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Artigo 12.o Explicações adequadas

1. Visão geral

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Artigo 12.o 1.

Os Estados-Membros devem assegurar que os mutuantes e, se for caso disso, os intermediários de crédito prestam explicações adequadas ao consumidor sobre os contratos de crédito e quaisquer serviços acessórios propostos que permitam ao consumidor avaliar se os contratos de crédito e os serviços acessórios propostos se adaptam às suas necessidades e à situação financeira. Essas explicações devem ser prestadas a título gratuito e antes da celebração do contrato de crédito. As explicações devem incluir os seguintes elementos:

a) 

As informações referidas nos artigos 10.o, 11.o e 38.o;

b) 

As características essenciais do contrato de crédito ou dos serviços acessórios propostos;

c) 

Os efeitos específicos que o contrato de crédito ou os serviços acessórios propostos poderão ter para o consumidor, incluindo as consequências da falta de pagamento ou de mora no pagamento pelo consumidor;

d) 

No caso da venda associada facultativa de serviços acessórios em associação com um contrato de crédito, uma indicação sobre se é ou não possível resolver cada componente separadamente e as implicações daí decorrentes para o consumidor.
Artigo 12.o 2.

Os Estados-Membros podem, nos casos em que tal se justifique, adaptar o requisito a que se refere o n.o 1 em relação ao modo como as explicações devem ser prestadas e em que medida devem sê-lo, tendo em conta o seguinte:

a) 

As circunstâncias da situação em que o crédito é proposto;

b) 

A pessoa a quem o crédito é proposto;

c) 

O tipo do crédito proposto.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.10.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023L2225
  • EULAW -

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