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+Artigo 16.o 6. |
Artigo 16.o 6.Os Estados-Membros devem assegurar que os serviços de consultoria podem ser prestados exclusivamente por mutuantes e, se for caso disso, por intermediários de crédito. Os Estados-Membros podem, em derrogação do primeiro parágrafo, permitir que outras pessoas, além das mencionadas no primeiro parágrafo, prestem serviços de consultoria, desde que esteja preenchida uma das seguintes condições:
a)
Os serviços de consultoria forem prestados de forma ocasional no âmbito de uma atividade profissional regida por disposições legais ou regulamentares ou por um código deontológico que não excluam a prestação daqueles serviços;
b)
Os serviços de consultoria forem prestados no âmbito da gestão de uma dívida existente por administradores de insolvência e essa atividade de gestão seja regida por disposições legais ou regulamentares;
c)
Os serviços de consultoria forem prestados no âmbito da gestão de uma dívida existente por prestadores públicos ou voluntários de serviços de aconselhamento sobre gestão de dívida a que se refere o artigo 36.o que não operem com propósito comercial;
d)
Os serviços de consultoria forem prestados por pessoas autorizadas e supervisionadas por autoridades competentes. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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