+Artigo 18.o 8.

Artigo 18.o 8.

Caso a avaliação da solvabilidade envolva o recurso ao tratamento automatizado de dados pessoais, os Estados-Membros devem assegurar que o consumidor tem o direito de solicitar e obter junto do mutuante intervenção humana, consistindo no direito de:

a) 

Solicitar e obter junto do mutuante uma explicação clara e compreensível da avaliação da solvabilidade, nomeadamente a lógica e os riscos inerentes ao tratamento automatizado de dados pessoais, bem como a sua importância e os efeitos sobre a decisão;

b) 

Manifestar o seu ponto de vista ao mutuante; e

c) 

Solicitar que o mutuante leve a cabo uma revisão da avaliação da solvabilidade e da decisão sobre a concessão do crédito.

Os Estados-Membros devem assegurar que o consumidor é informado do direito a que se refere o primeiro parágrafo.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 30.10.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023L2225
  • EULAW -

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