+Artigo 18.o Obrigação de avaliar a solvabilidade do consumidor
---+Artigo 18.o 1.
---+Artigo 18.o 2.
---+Artigo 18.o 3.
---+Artigo 18.o 4.
---+Artigo 18.o 5.
---+Artigo 18.o 6.
---+Artigo 18.o 7.
---+Artigo 18.o 8.
---+Artigo 18.o 9.
---+Artigo 18.o 10.
---+Artigo 18.o 11.

Artigo 18.o Obrigação de avaliar a solvabilidade do consumidor

1. Visão geral

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Artigo 18.o 1.
Os Estados-Membros devem exigir que, antes da celebração de um contrato de crédito, o mutuante proceda a uma avaliação rigorosa da solvabilidade do consumidor. Essa avaliação deve ser efetuada no interesse do consumidor, a fim de evitar práticas de concessão de empréstimos irresponsáveis e o sobreendividamento, e deve ter devidamente em conta os fatores relevantes para verificar a probabilidade de o consumidor cumprir as suas obrigações decorrentes do contrato de crédito.
Artigo 18.o 2.
Os Estados-Membros devem assegurar que os intermediários de crédito apresentem de forma precisa as informações necessárias obtidas junto do consumidor ao mutuante em causa, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, para que este possa efetuar a avaliação de solvabilidade.
Artigo 18.o 3.
A avaliação da solvabilidade deve ser efetuada com base em informações pertinentes e exatas sobre os rendimentos e as despesas do consumidor e outras circunstâncias financeiras e económicas que sejam necessárias e proporcionais à natureza, à duração, ao valor e ao risco do crédito para o consumidor. Essas informações podem incluir comprovativos de rendimentos ou outras fontes de reembolso, informações sobre ativos e passivos financeiros ou informações sobre outros compromissos financeiros. Essas informações não devem incluir as categorias especiais de dados a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679. As informações devem ser obtidas junto de fontes internas ou externas pertinentes, incluindo o consumidor e, se necessário, com base na consulta das bases de dados a que se refere o artigo 19.o da presente diretiva. As redes sociais não devem ser consideradas fontes externas para efeitos da presente diretiva.

As informações obtidas nos termos do presente número devem ser devidamente verificadas, se necessário através da referência a documentação passível de verificação independente.
Artigo 18.o 4.
Os Estados-Membros devem exigir que o mutuante estabeleça procedimentos para a avaliação a que se refere o n.o 1 e que documente e conserve esses procedimentos.

Os Estados-Membros devem igualmente exigir que o mutuante documente e conserve as informações a que se refere o n.o 3.
Artigo 18.o 5.
Se o pedido de crédito for apresentado conjuntamente por mais do que um consumidor, o mutuante deve efetuar a avaliação da solvabilidade com base na capacidade conjunta de reembolso dos consumidores.
Artigo 18.o 6.
Os Estados-Membros devem assegurar que o mutuante só disponibiliza o crédito ao consumidor se o resultado da avaliação da solvabilidade indicar que é provável que as obrigações decorrentes do contrato de crédito sejam cumpridas tal como exigido nesse contrato, tendo em conta os fatores pertinentes a que se refere o n.o 1.
Artigo 18.o 7.
Os Estados-Membros devem assegurar que, quando celebrar um contrato de crédito com um consumidor, o mutuante não resolve nem altera posteriormente o contrato de crédito em detrimento do consumidor com base no facto de a avaliação de solvabilidade ter sido efetuada incorretamente. O presente número não é aplicável se se demonstrar que o consumidor não comunicou ou falsificou deliberadamente as informações a que se refere o n.o 3 prestadas ao mutuante.
Artigo 18.o 8.

Caso a avaliação da solvabilidade envolva o recurso ao tratamento automatizado de dados pessoais, os Estados-Membros devem assegurar que o consumidor tem o direito de solicitar e obter junto do mutuante intervenção humana, consistindo no direito de:

a) 

Solicitar e obter junto do mutuante uma explicação clara e compreensível da avaliação da solvabilidade, nomeadamente a lógica e os riscos inerentes ao tratamento automatizado de dados pessoais, bem como a sua importância e os efeitos sobre a decisão;

b) 

Manifestar o seu ponto de vista ao mutuante; e

c) 

Solicitar que o mutuante leve a cabo uma revisão da avaliação da solvabilidade e da decisão sobre a concessão do crédito.

Os Estados-Membros devem assegurar que o consumidor é informado do direito a que se refere o primeiro parágrafo.
Artigo 18.o 9.
Os Estados-Membros devem assegurar que, se o pedido de crédito for recusado, o mutuante informa sem demora o consumidor dessa recusa e, se for caso disso, encaminha o consumidor para serviços de aconselhamento sobre gestão de dívida facilmente acessíveis. Se for caso disso, deve ser exigido ao mutuante que informe o consumidor de que a avaliação da solvabilidade se baseou no tratamento automatizado de dados, do seu direito a uma avaliação humana e do procedimento a seguir para contestar a decisão.
Artigo 18.o 10.
Os Estados-Membros devem assegurar que, se as partes decidirem alterar o montante total do crédito após a celebração do contrato, o mutuante reavalia a solvabilidade do consumidor com base em informações atualizadas, antes de qualquer aumento significativo do montante total do crédito.
Artigo 18.o 11.
Os Estados-Membros podem exigir aos mutuantes que avaliem a solvabilidade dos consumidores com base na consulta da base de dados relevante. No entanto, a avaliação da solvabilidade não deve basear-se exclusivamente no historial de crédito do consumidor.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.10.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023L2225
  • EULAW -

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