+Artigo 19.o Bases de dados
---+Artigo 19.o 1.
---+Artigo 19.o 2.
---+Artigo 19.o 3.
---+Artigo 19.o 4.
---+Artigo 19.o 5.
---+Artigo 19.o 6.
---+Artigo 19.o 7.
---+Artigo 19.o 8.
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Artigo 19.o Bases de dados
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 19.o 1.
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Cada Estado-Membro deve assegurar que, no caso de créditos transfronteiriços, os mutuantes de outros Estados-Membros tenham acesso às bases de dados utilizadas no seu território para avaliar a solvabilidade dos consumidores. As condições de acesso a essas bases de dados não podem ser discriminatórias.
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Artigo 19.o 2.
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Os Estados-Membros devem assegurar que apenas os mutuantes que estejam sob a supervisão da autoridade nacional competente e que cumpram plenamente o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 tenham acesso às bases de dados utilizadas para avaliar a solvabilidade dos consumidores.
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Artigo 19.o 3.
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O n.o 1 aplica-se tanto às bases de dados públicas como privadas.
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Artigo 19.o 4.
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As bases de dados a que se refere o n.o 1 que contenham informações sobre contratos de crédito aos consumidores devem conservar pelo menos informações sobre atrasos de pagamento dos consumidores no reembolso de crédito, o tipo de crédito e a identidade do mutuante.
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Artigo 19.o 5.
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Os mutuantes e os intermediários de crédito não devem tratar as categorias especiais de dados a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679, nem dados pessoais tratados a partir de redes sociais que possam constar das bases de dados a que se refere o n.o 1 do presente artigo.
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Artigo 19.o 6.
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Se o pedido de crédito for recusado com base na consulta das bases de dados a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros devem exigir que o mutuante informe o consumidor, sem demora indevida e gratuitamente, do resultado dessa consulta e dos detalhes da base de dados consultada, bem como das categorias de dados tidas em conta.
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Artigo 19.o 7.
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Para efeitos de contratos de crédito, os fornecedores de bases de dados devem dispor de processos que garantam que as informações conservadas nas suas bases de dados estão atualizadas e são exatas. Os Estados-Membros devem assegurar que os consumidores são informados:
a)
No prazo de 30 dias a contar da data em que os eventuais atrasos no reembolso de crédito são registados numa base de dados; e
b)
Dos seus direitos em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679.
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Artigo 19.o 8.
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Para efeitos de contratos de crédito, os Estados-Membros devem assegurar a existência de procedimentos de reclamação, a fim de tornar mais fácil aos consumidores contestar o conteúdo das bases de dados, incluindo informação que possa ser obtida por terceiros através de pesquisas nessas bases de dados.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.10.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023L2225
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