+CAPÍTULO IV AVALIAÇÃO DA SOLVABILIDADE E ACESSO A BASES DE DADOS
---+Artigo 18.o Obrigação de avaliar a solvabilidade do consumidor
------+Artigo 18.o 1.
------+Artigo 18.o 2.
------+Artigo 18.o 3.
------+Artigo 18.o 4.
------+Artigo 18.o 5.
------+Artigo 18.o 6.
------+Artigo 18.o 7.
------+Artigo 18.o 8.
------+Artigo 18.o 9.
------+Artigo 18.o 10.
------+Artigo 18.o 11.
---+Artigo 19.o Bases de dados
------+Artigo 19.o 1.
------+Artigo 19.o 2.
------+Artigo 19.o 3.
------+Artigo 19.o 4.
------+Artigo 19.o 5.
------+Artigo 19.o 6.
------+Artigo 19.o 7.
------+Artigo 19.o 8.

CAPÍTULO IV AVALIAÇÃO DA SOLVABILIDADE E ACESSO A BASES DE DADOS

CAPÍTULO IV AVALIAÇÃO DA SOLVABILIDADE E ACESSO A BASES DE DADOS

1. Visão geral

,
Artigo 18.o Obrigação de avaliar a solvabilidade do consumidor
Artigo 19.o Bases de dados

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.10.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023L2225
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.