+Artigo 23.o Alterações da taxa devedora
---+Artigo 23.o 1.
---+Artigo 23.o 2.
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Artigo 23.o Alterações da taxa devedora
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 23.o 1.
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Caso os mutuantes possam alterar as taxas devedoras dos contratos de crédito existentes, os Estados-Membros devem exigir que o mutuante informe o consumidor das alterações da taxa devedora, em papel ou noutro suporte duradouro especificado no contrato de crédito, em tempo útil antes da entrada em vigor dessas alterações. A informação a que se refere o primeiro parágrafo deve incluir o montante dos pagamentos a efetuar após a entrada em vigor da nova taxa devedora e, se o número ou a frequência dos pagamentos forem alterados, os detalhes dessas alterações.
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Artigo 23.o 2.
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Em derrogação do n.o 1, a informação a que se refere esse número pode ser prestada periodicamente aos consumidores se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:
a)
As partes acordaram no contrato de crédito que essa informação seja prestada periodicamente;
b)
A alteração da taxa devedora é causada pela alteração de uma taxa de referência;
c)
A nova taxa de referência é disponibilizada ao público atempadamente e por meios adequados;
d)
A informação sobre a nova taxa de referência também está disponível:
i)
nas instalações do mutuante,
ii)
no sítio Web do mutuante, caso este disponha de um sítio Web, e
iii)
na aplicação móvel do mutuante, caso este disponha de uma aplicação móvel.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.10.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023L2225
- EULAW -
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