+CAPÍTULO VI ALTERAÇÕES DO CONTRATO DE CREDITO E ALTERAÇÕES DA TAXA DEVEDORA
---+Artigo 22.o Informações relativas à alteração do contrato de crédito
---+Artigo 23.o Alterações da taxa devedora
------+Artigo 23.o 1.
------+Artigo 23.o 2.
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CAPÍTULO VI ALTERAÇÕES DO CONTRATO DE CREDITO E ALTERAÇÕES DA TAXA DEVEDORA
CAPÍTULO VI ALTERAÇÕES DO CONTRATO DE CREDITO E ALTERAÇÕES DA TAXA DEVEDORA
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 22.o Informações relativas à alteração do contrato de crédito
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Artigo 22.o
Informações relativas à alteração do contrato de crédito
Sem prejuízo de outras obrigações previstas na presente diretiva, os Estados-Membros devem assegurar que, antes de uma alteração dos termos e condições do contrato de crédito, o mutuante comunica ao consumidor, em papel ou noutro suporte duradouro especificado no contrato de crédito, as seguintes informações:
a)
Uma descrição clara das alterações propostas e, se for caso disso, da necessidade do consentimento do consumidor ou uma explicação das alterações introduzidas em aplicação da lei;
b)
O calendário para a aplicação das alterações a que se refere a alínea a);
c)
Os meios a que o consumidor pode recorrer para apresentar reclamações em relação às alterações a que se refere a alínea a);
d)
O prazo disponível para apresentação de qualquer reclamação nesses termos;
e)
O nome e o endereço da autoridade competente à qual as reclamações podem ser apresentadas.
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Artigo 23.o Alterações da taxa devedora
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.10.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023L2225
- EULAW -
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