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+Artigo 26.o 5. |
Artigo 26.o 5.Se o consumidor exercer o direito de livre revogação, deve tomar as seguintes medidas:
a)
Notificar o mutuante em conformidade com as informações prestadas pelo mutuante nos termos do artigo 21.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea p), em papel ou noutro suporte duradouro especificado no contrato de crédito, no prazo previsto no n.o 1 do presente artigo;
b)
Pagar ao mutuante o capital e os juros vencidos sobre este capital a contar da data de levantamento do crédito até à data de reembolso do capital, sem atrasos indevidos e, em todo o caso, no prazo de 30 dias de calendário após o envio da notificação a que se refere a alínea a). Os juros referidos no primeiro parágrafo, alínea b), são calculados com base na taxa devedora estipulada. O mutuante não tem direito a nenhuma outra indemnização por parte do consumidor em caso de livre revogação, com exceção da indemnização por eventuais despesas não reembolsáveis pagas pelo mutuante a qualquer organismo da administração pública. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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