Artigo 32.o Regras de conduta a seguir na concessão de crédito aos consumidores

Elaboração de produtos de crédito;

Publicidade a produtos de crédito nos termos dos artigos 7.o e 8.o;

Concessão, intermediação ou facilitação da concessão de crédito;

Prestação de serviços de consultoria;

Prestação de serviços acessórios aos consumidores;

Execução de um contrato de crédito.

As atividades referidas no primeiro parágrafo, alíneas c) e d), devem basear-se em informações sobre a situação do consumidor e em eventuais requisitos específicos por ele comunicados, bem como em pressupostos razoáveis sobre os riscos para a situação do consumidor durante a vigência do contrato de crédito.

As atividades referidas no primeiro parágrafo, alínea d), também devem basear-se nas informações exigidas nos termos do artigo 16.o, n.o 3, alínea a).

A política de remuneração deve ser consentânea com uma gestão dos riscos sã e eficaz, deve promover essa gestão e não pode incentivar a assunção de riscos a níveis superiores ao risco tolerado pelo mutuante;

A política de remuneração deve ser coerente com a estratégia empresarial e os objetivos, valores e interesses a longo prazo do mutuante, e prever medidas destinadas a evitar conflitos de interesses, nomeadamente prevendo que a remuneração não depende do número ou da proporção de pedidos de crédito aceites.