+Artigo 37.o Admissão, registo e supervisão de instituições que não sejam instituições de crédito e de instituições que não sejam instituições de pagamento
---+Artigo 37.o 1.
---+Artigo 37.o 2.
---+Artigo 37.o 3.
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Artigo 37.o Admissão, registo e supervisão de instituições que não sejam instituições de crédito e de instituições que não sejam instituições de pagamento
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 37.o 1.
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Os Estados-Membros devem assegurar que os mutuantes e os intermediários de crédito fiquem sujeitos a um processo de admissão adequado, a registo e a mecanismos de supervisão, criados por uma autoridade competente independente.
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Artigo 37.o 2.
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O requisito de um processo de admissão adequado e de registo não se aplica aos mutuantes que sejam:
a)
Instituições de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
b)
Instituições de pagamento na aceção do artigo 4.o, ponto 4, da Diretiva (UE) 2015/2366, para os serviços a que se refere o anexo I, ponto 4, dessa diretiva; ou
c)
Instituições de moeda eletrónica na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva 2009/110/CE, para a concessão de créditos a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), dessa diretiva.
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Artigo 37.o 3.
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Os Estados-Membros podem decidir não aplicar os requisitos de admissão e de registo a que se refere o n.o 1 aos fornecedores de bens ou prestadores de serviços que sejam considerados micro, pequenas e médias empresas na aceção da Recomendação 2003/361/CE, que:
a)
Intervenham a título acessório como intermediários de crédito; ou
b)
Intervenham a título acessório como mutuantes, concedendo crédito sob a forma de pagamento diferido para a aquisição de bens ou serviços por eles oferecidos, se o crédito for concedido sem juros e apenas com encargos limitados imputados ao consumidor por mora no pagamento impostos nos termos do direito nacional.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.10.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023L2225
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