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+Artigo 46.o 1. |
Artigo 46.o 1.Até 20 de novembro de 2029 e, posteriormente, a cada quatro anos, a Comissão procede à avaliação da presente diretiva. A avaliação deve incluir:
a)
Uma avaliação que indique se o âmbito de aplicação da presente diretiva continua a ser adequado no que toca aos contratos de crédito garantidos por imóveis não destinados a habitação;
b)
Uma revisão dos limiares previstos no artigo 2.o, n.o 2, alínea c), e na parte II do anexo III, e das percentagens utilizadas para calcular a indemnização a pagar em caso do reembolso antecipado a que se refere o artigo 29.o, n.o 2, à luz da evolução económica da União e da situação do mercado em questão;
c)
Uma análise da evolução do mercado dos créditos aos consumidores que apoiam a transição ecológica, bem como uma avaliação da necessidade de novas medidas relativamente a esses créditos; e
d)
Uma avaliação da aplicação do artigo 44.o, n.os 1 e 2, e, em especial, da eficácia e do efeito dissuasivo das sanções impostas por força desse artigo. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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