+Artigo 46.o Revisão e acompanhamento
---+Artigo 46.o 1.
---+Artigo 46.o 2.
---+Artigo 46.o 3.
---+Artigo 46.o 4.

Artigo 46.o Revisão e acompanhamento

1. Visão geral

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Artigo 46.o 1.

Até 20 de novembro de 2029 e, posteriormente, a cada quatro anos, a Comissão procede à avaliação da presente diretiva. A avaliação deve incluir:

a) 

Uma avaliação que indique se o âmbito de aplicação da presente diretiva continua a ser adequado no que toca aos contratos de crédito garantidos por imóveis não destinados a habitação;

b) 

Uma revisão dos limiares previstos no artigo 2.o, n.o 2, alínea c), e na parte II do anexo III, e das percentagens utilizadas para calcular a indemnização a pagar em caso do reembolso antecipado a que se refere o artigo 29.o, n.o 2, à luz da evolução económica da União e da situação do mercado em questão;

c) 

Uma análise da evolução do mercado dos créditos aos consumidores que apoiam a transição ecológica, bem como uma avaliação da necessidade de novas medidas relativamente a esses créditos; e

d) 

Uma avaliação da aplicação do artigo 44.o, n.os 1 e 2, e, em especial, da eficácia e do efeito dissuasivo das sanções impostas por força desse artigo.
Artigo 46.o 2.
Até 20 de novembro de 2025, a Comissão avalia a necessidade de proteger os consumidores que contraem empréstimos e que investem através de plataformas de financiamento colaborativo, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2020/1503, nos casos em que essas plataformas não atuem como mutuantes ou intermediários de crédito mas facilitem a concessão de crédito entre consumidores.
Artigo 46.o 3.
Em particular, a Comissão acompanha o efeito da existência das opções regulamentares a que se refere o artigo 42.o sobre o funcionamento do mercado interno e sobre os consumidores.
Artigo 46.o 4.
A Comissão comunica ao Parlamento Europeu e ao Conselho os resultados da avaliação e da revisão a que se referem os n.os 1, 2 e 3, acompanhados, se for caso disso, de uma proposta legislativa.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.10.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023L2225
  • EULAW -

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