+CAPÍTULO III INFORMAÇÕES SOBRE OS BENEFICIÁRIOS EFETIVOS
---+Artigo 30.o
------+Artigo 30.o 1.
------+Artigo 30.o 2.
------+Artigo 30.o 3.
------+Artigo 30.o 4.
------+Artigo 30.o 5.
------+Article 30 5a.
------+Artigo 30.o 6.
------+Artigo 30.o 7.
------+Artigo 30.o 8.
------+Artigo 30.o 9.
------+Artigo 30.o 10.
---+Artigo 31.o
------+Artigo 31.o 1.
------+Artigo 31.o 2.
------+Artigo 31.o 3.
------+Article 31 3a.
------+Artigo 31.o 4.
------+Article 31 4a.
------+Artigo 31.o 5.
------+Artigo 31.o 6.
------+Artigo 31.o 7.
------+Article 31 7a.
------+Artigo 31.o 9.
------+Artigo 31.o 10.
---+Artigo 31.o-A Atos de execução
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CAPÍTULO III INFORMAÇÕES SOBRE OS BENEFICIÁRIOS EFETIVOS
CAPÍTULO III INFORMAÇÕES SOBRE OS BENEFICIÁRIOS EFETIVOS
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 30.o
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Artigo 31.o
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Artigo 31.o-A Atos de execução
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Artigo 31.o-A
Sempre que necessário, em complemento dos atos de execução adotados pela Comissão em conformidade com o artigo 24.o da Diretiva (UE) 2017/1132 e em conformidade com o âmbito de aplicação dos artigos 30.o e 31.o da presente diretiva, a Comissão adota, por meio de atos de execução, as especificações técnicas e os procedimentos necessários para a interconexão dos registos centrais dos Estados-Membros referidos no artigo 30.o, n.o 10, e no artigo 31.o, n.o 9, no que diz respeito:
a)
Às especificações técnicas que definem o conjunto de dados técnicos necessários para que a plataforma possa desempenhar as suas funções, bem como ao método de armazenamento, utilização e proteção desses dados;
b)
Aos critérios comuns de acordo com os quais as informações sobre os beneficiários efetivos são disponibilizadas através do sistema de interconexão dos registos, em função do nível de acesso concedido pelos Estados-Membros;
c)
Aos dados técnicos relativos à forma como as informações sobre os beneficiários efetivos devem ser disponibilizadas;
d)
Às condições técnicas de disponibilidade dos serviços prestados pelo sistema de interconexão dos registos;
e)
Às modalidades técnicas relativas à forma como devem ser executados os diferentes tipos de acesso às informações sobre os beneficiários efetivos com base no artigo 30.o, n.o 5, e no artigo 31.o, n.o 4;
f)
Às modalidades de pagamento, nos casos em que o acesso às informações sobre os beneficiários efetivos esteja sujeito ao pagamento de uma taxa nos termos do artigo 30.o, n.o 5-A, e do artigo 31.o, n.o 4-A, tendo em conta as facilidades de pagamento disponíveis, como as operações de pagamento à distância.
Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 64.o-A, n.o 2.
A Comissão deve procurar reutilizar, nos seus atos de execução, tecnologia comprovada e práticas existentes. A Comissão certifica-se de que os sistemas a desenvolver não acarretam custos superiores ao que é absolutamente necessário para aplicar a presente diretiva. Os atos de execução da Comissão devem ser caracterizados pela transparência e pelo intercâmbio de experiências e de informações entre a Comissão e os Estados-Membros.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015L0849
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