Artigo 31.o

Cada Estado-Membro exige que os administradores fiduciários dos fundos fiduciários explícitos (express trust) administrados no mesmo Estado-Membro obtenham e conservem informações suficientes, exatas e atuais sobre os beneficiários efetivos do fundo fiduciário. Essas informações incluem a identidade:

Os Estados-Membros asseguram que o incumprimento do presente artigo está sujeito a medidas ou sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

Where the place of establishment or residence of the trustee of the trust or person holding an equivalent position in similar legal arrangement is outside the Union, the information referred to in paragraph 1 shall be held in a central register set up by the Member State where the trustee of the trust or person holding an equivalent position in a similar legal arrangement enters into a business relationship or acquires real estate in the name of the trust or similar legal arrangement.

Where the trustees of a trust or persons holding equivalent positions in a similar legal arrangement are established or reside in different Member States, or where the trustee of the trust or person holding an equivalent position in a similar legal arrangement enters into multiple business relationships in the name of the trust or similar legal arrangement in different Member States, a certificate of proof of registration or an excerpt of the beneficial ownership information held in a register by one Member State may be considered as sufficient to consider the registration obligation fulfilled.

As informações acessíveis às pessoas singulares ou coletivas referidas na alínea c) do primeiro parágrafo consistem no nome, no mês e ano de nascimento e no país de residência e nacionalidade do beneficiário efetivo, bem como na natureza e extensão do interesse benéfico detido.

Os Estados-Membros podem, sob determinadas condições a determinar pelo direito nacional, prever o acesso a informações adicionais que permitam identificar o beneficiário efetivo. Essas informações adicionais devem incluir, pelo menos, a data de nascimento ou os dados de contacto, em conformidade com as normas relativas à proteção de dados. Os Estados-Membros podem prever um acesso mais vasto às informações contidas no registo, em conformidade com o respetivo direito nacional.

As autoridades competentes com acesso ao registo central a que se refere o n.o 3-A são as autoridades públicas com responsabilidades em matéria de luta contra o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo, bem como as autoridades fiscais, os supervisores de entidades obrigadas e as autoridades responsáveis pela investigação ou ação penal em matéria de branqueamento de capitais, infrações subjacentes associadas e financiamento do terrorismo, deteção e apreensão ou congelamento e perda de bens de origem criminosa.

Exemptions granted pursuant to the first subparagraph shall not apply to the credit institutions and financial institutions, and to obliged entities referred to in point (3)(b) of Article 2(1) that are public officials.

Where a Member State decides to establish an exemption in accordance with the first subparagraph, it shall not restrict access to information by competent authorities and FIUs.

Os Estados-Membros asseguram que as informações referidas no n.o 1 do presente artigo são disponibilizadas através do sistema de interconexão dos registos criado pelo artigo 22.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/1132, em conformidade com o direito nacional dos Estados-Membros que executa os n.os 4 e 5 do presente artigo.

Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para assegurar que somente as informações referidas no n.o 1 que estejam atualizadas e correspondam aos beneficiários efetivos reais são disponibilizadas através dos seus registos nacionais e através do sistema de interconexão dos registos, devendo o acesso a essas informações estar em conformidade com as regras de proteção de dados.

As informações referidas no n.o 1 são disponibilizadas através dos registos nacionais e do sistema de interconexão dos registos durante um período mínimo de cinco anos e máximo de dez anos depois de os motivos para inscrever no registo as informações sobre os beneficiários efetivos referidas no n.o 3-A terem deixado de existir. Os Estados-Membros cooperam com a Comissão a fim de aplicar os diferentes tipos de acesso, em conformidade com os n.os 4 e 4-A.

Até 26 de junho de 2020, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho em que avalia se todos os fundos fiduciários e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares referidos no n.o 1 regidos pelo direito dos Estados-Membros foram devidamente identificados e sujeitos às obrigações definidas na presente diretiva. Se for caso disso, a Comissão toma as medidas necessárias para dar seguimento às conclusões desse relatório.