+Artigo 32.o
---+Artigo 32.o 1.
---+Artigo 32.o 2.
---+Artigo 32.o 3.
---+Artigo 32.o 4.
---+Artigo 32.o 5.
---+Artigo 32.o 6.
---+Artigo 32.o 7.
---+Artigo 32.o 8.
---+Artigo 32.o 9.
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Artigo 32.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 32.o 1.
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Cada Estado-Membro institui uma UIF a fim de prevenir, detetar e combater eficazmente o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.
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Artigo 32.o 2.
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Os Estados-Membros notificam por escrito à Comissão o nome e o endereço das respetivas UIF.
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Artigo 32.o 3.
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Cada UIF é operacionalmente independente e autónoma, o que significa que a UIF tem autoridade e capacidade para exercer livremente as suas funções, incluindo a possibilidade de decidir autonomamente quanto à análise, ao pedido e à disseminação de informações específicas. Enquanto unidade nacional central, a UIF é responsável pela receção e análise das comunicações de operações suspeitas e de outras informações relativas ao branqueamento de capitais, a infrações subjacentes associadas e ao financiamento do terrorismo. A UIF é responsável pela disseminação dos resultados dessa análise e de quaisquer informações adicionais relevantes às autoridades competentes quando houver motivos para suspeitar de branqueamento de capitais, infrações subjacentes associadas ou financiamento do terrorismo. Deve poder obter informações adicionais por parte das entidades obrigadas. Os Estados-Membros fornecem à respetiva UIF os recursos financeiros, humanos e técnicos suficientes para o desempenho das suas funções.
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Artigo 32.o 4.
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Os Estados-Membros asseguram que as suas UIF têm acesso, direta ou indiretamente, em tempo útil, às informações financeiras, administrativas e de aplicação da lei de que necessitem para desempenhar cabalmente as suas funções. A UIF deve estar apta a responder a pedidos de informação das autoridades competentes do respetivo Estado-Membro quando esses pedidos forem motivados por preocupações relativas a branqueamento de capitais, infrações subjacentes associadas ou financiamento do terrorismo. A decisão de efetuar uma análise e/ou de disseminar as informações continua a competir à UIF.
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Artigo 32.o 5.
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Caso existam razões objetivas para presumir que a prestação dessa informação pode prejudicar as investigações ou análises em curso, ou, em circunstâncias excecionais, caso a divulgação dessas informações seja claramente desproporcionada em relação aos interesses legítimos de uma pessoa singular ou coletiva, ou irrelevante para os fins para os quais foi solicitada, a UIF não tem obrigação de satisfazer o pedido de informação.
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Artigo 32.o 6.
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Os Estados-Membros exigem que as autoridades competentes assegurem um retorno de informação à UIF quanto à utilização das informações prestadas nos termos do presente artigo e aos resultados das investigações ou inspeções efetuadas com base nessas informações.
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Artigo 32.o 7.
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Os Estados-Membros asseguram que as UIF estão habilitadas a tomar medidas urgentes, quer direta quer indiretamente, caso exista uma suspeita de que determinada operação está relacionada com o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo, para suspender ou recusar a autorização para uma operação em curso a fim de analisar a operação, confirmar a suspeita e disseminar os resultados da análise às autoridades competentes. As UIF ficam habilitadas a tomar essas medidas, quer direta quer indiretamente, a pedido de uma UIF de outro Estado-Membro durante os períodos e nas condições especificadas no direito nacional da UIF que recebe o pedido.
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Artigo 32.o 8.
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A função de análise da UIF consiste no seguinte:
a)
Numa análise operacional centrada em casos individuais e alvos específicos ou em informações selecionadas de forma adequada, em função do tipo e do volume das divulgações recebidas e da utilização que se espera das informações após a disseminação; e
b)
Numa análise estratégica das tendências e dos padrões em matéria de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.
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Artigo 32.o 9.
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Sem prejuízo do disposto no artigo 34.o, n.o 2, no âmbito das suas funções, cada UIF deve poder solicitar, obter e utilizar informações de qualquer entidade obrigada para os efeitos fixados no n.o 1 do presente artigo, mesmo que não tenha sido apresentado um relatório prévio nos termos do artigo 33.o, n.o 1, alínea a), ou do artigo 34.o, n.o 1.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015L0849
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