+SECÇÃO 1 Disposições gerais
---+Artigo 32.o
------+Artigo 32.o 1.
------+Artigo 32.o 2.
------+Artigo 32.o 3.
------+Artigo 32.o 4.
------+Artigo 32.o 5.
------+Artigo 32.o 6.
------+Artigo 32.o 7.
------+Artigo 32.o 8.
------+Artigo 32.o 9.
---+Artigo 32.o-A
------+Artigo 32.o-A 1.
------+Artigo 32.o-A 2.
------+Artigo 32.o-A 3.
------+Artigo 32.o-A 4.
------+Artigo 32.o-A 5.
---+Artigo 32.o-B
------+Artigo 32.o-B 1.
------+Artigo 32.o-B 2.
---+Artigo 33.o
------+Artigo 33.o 1.
------+Artigo 33.o 2.
---+Artigo 34.o
------+Artigo 34.o 1.
------+Artigo 34.o 2.
------+Artigo 34.o 3.
---+Artigo 35.o
------+Artigo 35.o 1.
------+Artigo 35.o 2.
---+Artigo 36.o
------+Artigo 36.o 1.
------+Artigo 36.o 2.
---+Artigo 37.o
---+Artigo 38.o
------+Artigo 38.o 1.
------+Artigo 38.o 2.

SECÇÃO 1 Disposições gerais

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 32.o
Artigo 32.o-A
Artigo 32.o-B
Artigo 33.o
Artigo 34.o
Artigo 35.o
Artigo 36.o
Artigo 37.o	Artigo 37.o A divulgação de informações de boa-fé, por uma entidade obrigada, ou por um funcionário ou administrador da mesma, nos termos dos artigos 33.o e 34.o, não constitui violação de quaisquer restrições à divulgação de informações, impostas por contrato ou por qualquer disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, nem implica qualquer tipo de responsabilidade para a entidade obrigada em causa, nem para os administradores ou funcionários da mesma, mesmo em circunstâncias em que não tivessem um conhecimento preciso da atividade criminosa subjacente e independentemente de a atividade ilegal de que suspeitavam ter realmente ocorrido.
Artigo 38.o

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015L0849
EULAW -
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