+Artigo 57.o-B
---+Artigo 57.o-B 1.
---+Artigo 57.o-B 2.
---+Artigo 57.o-B 3.
|
Artigo 57.o-B
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 57.o-B 1.
|
Não obstante o artigo 57.o-A, n.os 1 e 3, e sem prejuízo do artigo 34.o, n.o 2, os Estados-Membros podem autorizar o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes no mesmo Estado-Membro ou em Estados-Membros diferentes, entre as autoridades competentes e as autoridades responsáveis pela supervisão das entidades do setor financeiro e as pessoas singulares ou coletivas que agem no exercício das suas atividades profissionais, como referido no artigo 2.o, n.o 1, ponto 3), e as autoridades legalmente responsáveis pela supervisão dos mercados financeiros no exercício das respetivas funções de supervisão. Em todo o caso, as informações recebidas ficam sujeitas a exigências de sigilo profissional no mínimo equivalentes às referidas no artigo 57.o-A, n.o 1.
|
|
Artigo 57.o-B 2.
|
Não obstante o artigo 57.o-A, n.os 1 e 3, os Estados-Membros podem autorizar, por força das disposições estabelecidas no direito nacional, a divulgação de certas informações a outras autoridades nacionais legalmente responsáveis pela supervisão dos mercados financeiros, ou com responsabilidades designadas no domínio da investigação ou do combate ao branqueamento de capitais, às infrações subjacentes associadas e ao financiamento do terrorismo. No entanto, as informações confidenciais trocadas nos termos do presente número só podem ser utilizadas para efeitos do exercício das funções legalmente cometidas às autoridades em causa. As pessoas que tenham acesso a essas informações ficam sujeitas a exigências de sigilo profissional no mínimo equivalentes às referidas no artigo 57.o-A, n.o 1.
|
|
Artigo 57.o-B 3.
|
Os Estados-Membros podem autorizar a divulgação de certas informações, relacionadas com a supervisão das instituições de crédito para cumprimento da presente diretiva, às comissões parlamentares de inquérito, aos tribunais de contas e a outras entidades encarregadas de inquéritos, nos respetivos Estados-Membros, nas seguintes condições:
a)
As entidades dispõem de um mandato específico, ao abrigo do direito nacional, para investigar ou examinar as ações das autoridades responsáveis pela supervisão das referidas instituições de crédito ou pela legislação relativa a essa supervisão;
b)
As informações são estritamente necessárias para o exercício do mandato a que se refere a alínea a);
c)
As pessoas que têm acesso às informações estão sujeitas a exigências de sigilo profissional ao abrigo do direito nacional pelo menos equivalentes às referidas no artigo 57.o-A, n.o 1;
d)
As informações que tenham origem noutro Estado-Membro não podem ser divulgadas sem o consentimento explícito das autoridades competentes que as divulgaram e só o podem ser exclusivamente para os efeitos consentidos por essas autoridades.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015L0849
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|