+Artigo 58.o
---+Artigo 58.o 1.
---+Artigo 58.o 2.
---+Artigo 58.o 3.
---+Artigo 58.o 4.
---+Artigo 58.o 5.
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Artigo 58.o
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 58.o 1.
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Os Estados-Membros asseguram que as entidades obrigadas podem ser responsabilizadas por violação das disposições nacionais de transposição da presente diretiva nos termos do presente artigo e dos artigos 59.o a 61.o. Quaisquer sanções ou medidas supervenientes devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
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Artigo 58.o 2.
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Sem prejuízo do direito dos Estados-Membros a preverem e imporem sanções penais, os Estados-Membros estabelecem regras relativas a sanções e medidas administrativas e asseguram que as respetivas autoridades competentes podem impor tais sanções e medidas por violação das disposições nacionais de transposição da presente diretiva, e asseguram a respetiva aplicação. Os Estados-Membros podem decidir não estabelecer regras em matéria de sanções ou medidas administrativas por infrações que estejam sujeitas a sanções penais no seu direito nacional. Nesse caso, os Estados-Membros comunicam à Comissão as disposições pertinentes do direito penal. Os Estados-Membros asseguram, além disso, que, se as respetivas autoridades competentes identificarem infrações passíveis de sanções penais, aquelas informam em tempo útil as autoridades competentes para a aplicação da lei.
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Artigo 58.o 3.
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Os Estados-Membros asseguram que, caso sejam aplicáveis obrigações a pessoas coletivas em caso de violação das disposições nacionais de transposição da presente diretiva, podem ser aplicadas sanções e medidas aos membros do órgão de administração e a outras pessoas singulares que, nos termos do direito nacional, sejam responsáveis pela violação.
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Artigo 58.o 4.
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Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes dispõem de todos os poderes de supervisão e investigação necessários ao exercício das suas funções.
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Artigo 58.o 5.
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As autoridades competentes exercem os seus poderes para impor sanções e medidas administrativas nos termos da presente diretiva e do direito nacional, das seguintes formas:
b)
Em colaboração com outras autoridades;
c)
Sob sua responsabilidade, por delegação nessas autoridades;
d)
Mediante requerimento às autoridades judiciais competentes.
No exercício dos seus poderes para impor sanções e medidas administrativas, as autoridades competentes cooperam estreitamente para garantir que essas sanções e medidas administrativas produzem os efeitos desejados e coordenam a sua atuação quando se trate de casos transfronteiriços.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015L0849
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