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+SECÇÃO 4 Sanções ---+Artigo 58.o ------+Artigo 58.o 1. ------+Artigo 58.o 2. ------+Artigo 58.o 3. ------+Artigo 58.o 4. ------+Artigo 58.o 5. ---+Artigo 59.o ------+Artigo 59.o 1. ------+Artigo 59.o 2. ------+Artigo 59.o 3. ------+Artigo 59.o 4. ---+Artigo 60.o ------+Artigo 60.o 1. ------+Artigo 60.o 2. ------+Artigo 60.o 3. ------+Artigo 60.o 4. ------+Artigo 60.o 5. ------+Artigo 60.o 6. ---+Artigo 61.o ------+Artigo 61.o 1. ------+Artigo 61.o 2. ------+Artigo 61.o 3. ---+Artigo 62.o ------+Artigo 62.o 1. ------+Artigo 62.o 2. ------+Artigo 62.o 3. |
SECÇÃO 4 SançõesSECÇÃO 4 Sanções1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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