+Artigo 3.o 1
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Artigo 3.o 1
1. Se a legislação do país terceiro proibir ou restringir a aplicação de políticas e procedimentos necessários para identificar e avaliar adequadamente o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo associado a uma relação de negócio ou uma transação ocasional, devido a restrições de acesso a informações relevantes sobre os clientes e os beneficiários efetivos, ou a restrições à utilização dessas informações para efeitos de diligência quanto à clientela, as instituições de crédito ou as instituições financeiras devem, pelo menos:
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a)
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Informar sem demora injustificada a autoridade competente do Estado-Membro de origem e, em qualquer caso, o mais tardar 28 dias após terem identificado o país terceiro, dos seguintes elementos:
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i)
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nome do país terceiro em causa;
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ii)
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modo como a execução da legislação do país terceiro proíbe ou restringe a aplicação de políticas e procedimentos necessários para identificar e avaliar o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo associado a um cliente;
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b)
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Assegurar que as suas sucursais ou filiais participadas maioritariamente estabelecidas no país terceiro determinam se o consentimento dos seus clientes e, quando aplicável, dos beneficiários efetivos dos seus clientes, pode ser utilizado para ultrapassar legalmente as restrições ou proibições a que se refere a alínea a), subalínea ii);
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c)
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Assegurar que as suas sucursais ou filiais participadas maioritariamente estabelecidas no país terceiro exigem que os seus clientes e, quando aplicável, os beneficiários efetivos dos seus clientes, deem o seu consentimento para ultrapassar as restrições ou proibições a que se refere a alínea a), subalínea ii), desde que seja compatível com a legislação do país terceiro.
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1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 14.05.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0758
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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