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+Artigo 4.o-A 5. |
Artigo 4.o-A 5.Em derrogação do n.o 4, os Estados-Membros só podem autorizar as autoridades competentes a aplicarem períodos de incompatibilidade mais curtos, mas não inferiores a três meses, aos membros do pessoal diretamente envolvidos na supervisão das instituições se um período de nojo mais longo:
a)
Restringir indevidamente a capacidade da autoridade competente para contratar novos membros do pessoal com as competências adequadas ou necessárias para o desempenho das suas funções de supervisão, em especial tendo em conta a pequena dimensão do mercado de trabalho nacional; ou
b)
Constituir uma violação de qualquer direito fundamental consagrado na Constituição do Estado-Membro em causa ou da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ou de quaisquer direitos aplicáveis dos trabalhadores, tal como previstos no direito laboral nacional. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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