+Artigo 4.o-A 8.

Artigo 4.o-A 8.

Caso um membro do pessoal ou um membro do órgão de governação de uma autoridade competente detenha, quando é contratado ou nomeado ou em qualquer momento posterior, instrumentos financeiros que possam dar origem a conflitos de interesses, a autoridade competente tem poderes para exigir, numa base casuística, que esses instrumentos sejam vendidos ou alienados num prazo razoável. As autoridades competentes também têm poderes para permitir, numa base casuística, que esses membros vendam ou alienem instrumentos financeiros que detinham quando foram contratados ou nomeados.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
  • EULAW -

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