|
+Artigo 21.o-A 4. |
Artigo 21.o-A 4.►M11 A companhia financeira ou a companhia financeira mista pode solicitar a dispensa de aprovação nos termos do presente artigo, que é concedida se estiverem cumulativamente reunidas as seguintes condições: ◄
a)
A atividade principal da companhia financeira é a aquisição de participações em filiais ou, no caso de uma companhia financeira mista, a sua atividade principal, no que respeita a instituições ou a instituições financeiras, é a aquisição de participações em filiais;
b)
A companhia financeira ou a companhia financeira mista não foi designada como uma entidade de resolução em nenhum dos grupos de resolução do grupo, de acordo com a estratégia de resolução determinada pela autoridade de resolução competente nos termos da Diretiva 2014/59/UE;
c)
A instituição de crédito filial, a companhia financeira filial ou a companhia financeira mista à qual tenha sido concedida aprovação nos termos do presente artigo é designada como responsável por garantir que o grupo cumpra os requisitos prudenciais em base consolidada e dispõe de todos os meios e autoridade jurídica necessários para cumprir essas obrigações de forma eficaz;
d)
A companhia financeira ou a companhia financeira mista não toma decisões de gestão, operacionais ou financeiras que afetem o grupo ou as suas filiais que sejam instituições ou instituições financeiras;
e)
Não existem impedimentos à supervisão efetiva do grupo em base consolidada. As companhias financeiras ou as companhias financeiras mistas isentas de aprovação nos termos do presente número não são excluídas do perímetro de consolidação estabelecido na presente diretiva e no Regulamento (UE) n.o 575/2013. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|