+Artigo 21.o-A Aprovação das companhias financeiras e das companhias financeiras mistas
---+Artigo 21.o-A 1.
---+Artigo 21.o-A 2.
---+Artigo 21.o-A 3.
---+Artigo 21.o-A 4.
---+Article 21a 4a.
---+Artigo 21.o-A 5.
---+Artigo 21.o-A 6.
---+Artigo 21.o-A 7.
---+Artigo 21.o-A 8.
---+Artigo 21.o-A 9.
---+Artigo 21.o-A 10.

Artigo 21.o-A Aprovação das companhias financeiras e das companhias financeiras mistas

1. Visão geral

,
Artigo 21.o-A 1.
As companhias financeiras-mãe num Estado-Membro, as companhias financeiras mistas-mãe num Estado-Membro, as companhias financeiras-mãe na UE e as companhias financeiras mistas-mãe na UE solicitam aprovação nos termos do presente artigo. As outras companhias financeiras ou companhias financeiras mistas solicitam aprovação nos termos do presente artigo se estiverem obrigadas a cumprir a presente diretiva ou o Regulamento (UE) n.o 575/2013 em base subconsolidada ou se forem designadas como responsáveis por garantir que o grupo cumpra os requisitos prudenciais em base consolidada a que se refere o n.o 4, alínea c) do presente artigo.

As autoridades competentes analisam, periodicamente e em qualquer caso pelo menos anualmente, as empresas-mãe de uma instituição a fim de verificar se essa instituição, a entidade que solicita autorização nos termos do artigo 8.o, ou a entidade designada como responsável por garantir que o grupo cumpre os requisitos prudenciais em base consolidada («entidade designada») identificou corretamente qualquer empresa que cumpra os critérios necessários para ser considerada uma companhia financeira-mãe num Estado-Membro, uma companhia financeira mista-mãe num Estado-Membro, uma companhia financeira-mãe na UE ou uma companhia financeira mista-mãe na UE.

Para efeitos do segundo parágrafo do presente número, quando as empresas-mãe estejam situadas em Estados-Membros que não o Estado-Membro em que a instituição ou a entidade que solicita uma autorização nos termos do artigo 8.o ou a entidade designada está estabelecida, as autoridades competentes desses dois Estados-Membros cooperam estreitamente para efetuar a análise.

As autoridades competentes publicam nos respetivos sítios Web e atualizam anualmente uma lista das companhias financeiras e das companhias financeiras mistas às quais tenha sido concedida aprovação ou que tenham sido dispensadas de aprovação no Estado-Membro em conformidade com o presente artigo. Se tiver sido concedida uma dispensa de aprovação, a lista deve igualmente indicar a entidade designada.
Artigo 21.o-A 2.

Para efeitos do n.o 1, as companhias financeiras e as companhias financeiras mistas nele referidas prestam à autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e, caso seja diferente, à autoridade competente no Estado-Membro em que estão estabelecidas, informações sobre o seguinte:

a) 

A estrutura organizativa do grupo a que pertence a companhia financeira ou a companhia financeira mista, indicando claramente as suas filiais e, se for caso disso, as empresas-mãe, e a localização e o tipo de atividade realizada por cada uma das entidades no grupo;

▼M11

b) 

A nomeação de, no mínimo, duas pessoas que dirigem efetivamente a companhia financeira ou a companhia financeira mista e o cumprimento dos critérios e dos requisitos estabelecidos no artigo 91.o, n.o 1;

▼M5

c) 

O cumprimento dos critérios estabelecidos no artigo 14.o respeitantes aos acionistas e sócios, se a companhia financeira ou a companhia financeira mista tiver uma instituição de crédito como sua filial;

d) 

A organização interna e a distribuição de funções no grupo;

e) 

Outras informações eventualmente necessárias à realização das apreciações a que se referem os n.os 3 e 4 do presente artigo.

Se a aprovação ou a dispensa de aprovação de uma companhia financeira ou de uma companhia financeira mista a que se referem os n.os 3 e 4 do presente artigo ocorrer em simultâneo com a apreciação efetuada nos termos dos artigos 8.o, 22.o ou 27.o-A, a autoridade competente para efeitos desses artigos trabalha em coordenação, conforme apropriado, com a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e, caso esta autoridade seja diferente, com a autoridade competente no Estado-Membro onde está estabelecida a companhia financeira ou a companhia financeira mista. O prazo de apreciação a que se refere o artigo 22.o, n.o 2, segundo parágrafo, ou o artigo 27.o-A, n.o 6, é suspenso até que esteja concluído o procedimento estabelecido no presente artigo.
Artigo 21.o-A 3.

Só pode ser concedida aprovação a uma companhia financeira ou a uma companhia financeira mista nos termos do presente artigo se estiverem cumulativamente preenchidas as seguintes condições:

a) 

Os dispositivos internos e a distribuição de funções no grupo são adequadas ao cumprimento dos requisitos impostos pela presente diretiva e pelo Regulamento (UE) n.o 575/2013 em base consolidada ou subconsolidada e, em especial, são eficazes para:

i) 

coordenar todas as filiais da companhia financeira ou da companhia financeira mista, inclusive, se necessário, através de uma distribuição adequada de funções pelas instituições filiais,

ii) 

prevenir ou gerir os conflitos intragrupo, e

iii) 

impor a todo o grupo as políticas definidas a nível do grupo pela companhia financeira-mãe ou pela companhia financeira mista-mãe;

b) 

A estrutura organizativa do grupo a que pertence a companhia financeira ou a companhia financeira mista não coloca obstáculos nem impede de outro modo a supervisão eficaz das instituições filiais ou das instituições-mãe no que respeita às obrigações individuais, consolidadas e, se for caso disso, subconsolidadas a que estão sujeitas. A avaliação desse critério tem em conta nomeadamente:

i) 

a posição da companhia financeira ou da companhia financeira mista num grupo com vários níveis,

ii) 

a estrutura acionista, e

iii) 

o papel da companhia financeira ou da companhia financeira mista no grupo;

▼M11

c) 

São cumpridos os critérios relativos aos acionistas e membros das instituições de crédito estabelecidos no artigo 14.o e os requisitos estabelecidos no artigo 121.o.

▼M5

Artigo 21.o-A 4.

►M11  A companhia financeira ou a companhia financeira mista pode solicitar a dispensa de aprovação nos termos do presente artigo, que é concedida se estiverem cumulativamente reunidas as seguintes condições: ◄

a) 

A atividade principal da companhia financeira é a aquisição de participações em filiais ou, no caso de uma companhia financeira mista, a sua atividade principal, no que respeita a instituições ou a instituições financeiras, é a aquisição de participações em filiais;

b) 

A companhia financeira ou a companhia financeira mista não foi designada como uma entidade de resolução em nenhum dos grupos de resolução do grupo, de acordo com a estratégia de resolução determinada pela autoridade de resolução competente nos termos da Diretiva 2014/59/UE;

▼M11

c) 

A instituição de crédito filial, a companhia financeira filial ou a companhia financeira mista à qual tenha sido concedida aprovação nos termos do presente artigo é designada como responsável por garantir que o grupo cumpra os requisitos prudenciais em base consolidada e dispõe de todos os meios e autoridade jurídica necessários para cumprir essas obrigações de forma eficaz;

▼M5

d) 

A companhia financeira ou a companhia financeira mista não toma decisões de gestão, operacionais ou financeiras que afetem o grupo ou as suas filiais que sejam instituições ou instituições financeiras;

e) 

Não existem impedimentos à supervisão efetiva do grupo em base consolidada.

As companhias financeiras ou as companhias financeiras mistas isentas de aprovação nos termos do presente número não são excluídas do perímetro de consolidação estabelecido na presente diretiva e no Regulamento (UE) n.o 575/2013.
Article 21a 4a.

Without prejudice to paragraph 4, the consolidating supervisor may allow, on a case-by-case basis, financial holding companies or mixed financial holding companies which are exempted from approval to be excluded from the perimeter of consolidation, provided that the following conditions are met:

(a) 

the exclusion does not affect the effectiveness of the supervision of the subsidiary credit institution or of the group;

(b) 

the financial holding company or mixed financial holding company has no equity exposures other than the equity exposure in the subsidiary credit institution or in the intermediate parent financial holding company or mixed financial holding company controlling the subsidiary credit institution;

(c) 

the financial holding company or mixed financial holding company does not make substantial recourse to leverage and does not have exposures which are not related to its ownership in the subsidiary credit institution or in the intermediate parent financial holding company or mixed financial holding company controlling the subsidiary credit institution.
Artigo 21.o-A 5.
A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada monitoriza de forma contínua o cumprimento das condições a que se refere o n.o 3 ou, se aplicável, o n.o 4. As companhias financeiras e as companhias financeiras mistas prestam à autoridade responsável pela supervisão em base consolidada as informações de que esta necessita para monitorizar de forma contínua a estrutura organizativa do grupo e o cumprimento das condições a que se refere o n.o 3 ou, se aplicável, o n.o 4. A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada partilha essas informações com a autoridade competente no Estado-Membro onde está estabelecida a companhia financeira ou a companhia financeira mista.
Artigo 21.o-A 6.
Se a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada determinar que não estão ou deixaram de estar preenchidas as condições estabelecidas no n.o 3, a companhia financeira ou a companhia financeira mista é sujeita a medidas de supervisão adequadas para assegurar ou restabelecer, conforme o caso, a continuidade e a integridade da supervisão em base consolidada e assegurar o cumprimento dos requisitos estabelecidos na presente diretiva e no Regulamento (UE) n.o 575/2013 em base consolidada. No caso das companhias financeiras mistas, as medidas de supervisão devem ter especialmente em conta os efeitos no conglomerado financeiro.

As medidas de supervisão a que se refere o primeiro parágrafo podem incluir:

a) 

Suspender o exercício dos direitos de voto correspondentes às ações das instituições filiais detidas pela companhia financeira ou pela companhia financeira mista;

b) 

Emitir injunções ou sanções aplicáveis à companhia financeira, à companhia financeira mista ou aos membros do órgão de administração e aos gestores, sob reserva dos artigos 65.o a 72.o;

c) 

Dar instruções ou orientações à companhia financeira ou à companhia financeira mista para transferir para os seus acionistas as participações nas suas instituições filiais;

d) 

Designar temporariamente outra companhia financeira, companhia financeira mista ou instituição dentro do grupo como responsável por assegurar o cumprimento dos requisitos estabelecidos na presente diretiva e no Regulamento (UE) n.o 575/2013 em base consolidada;

e) 

Restringir ou proibir distribuições ou pagamentos de dividendos aos acionistas;

f) 

Exigir que as companhias financeiras ou as companhias financeiras mistas se desfaçam das participações em instituições ou outras entidades do setor financeiro ou as reduzam;

g) 

Exigir que as companhias financeiras ou as companhias financeiras mistas apresentem um plano de restabelecimento rápido do cumprimento.
Artigo 21.o-A 7.
Se a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada determinar que deixaram de estar reunidas as condições estabelecidas no n.o 4, a companhia financeira ou a companhia financeira mista solicita aprovação nos termos do presente artigo.
Artigo 21.o-A 8.
►M11  Caso a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada seja diferente da autoridade competente do Estado-Membro em que está estabelecida a companhia financeira ou a companhia financeira mista, as duas autoridades cooperam, em plena concertação para efeitos da tomada de decisões sobre a aprovação, a dispensa da aprovação e a exclusão do perímetro de consolidação a que se referem os n.os 3, 4 e 4-A, e as medidas de supervisão a que se referem os n.os 6 e 7. A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada avalia as questões referidas nos n.os 3, 4, 4-A, 6 e 7, consoante aplicável, e transmite essa avaliação à autoridade competente no Estado-Membro em que está estabelecida a companhia financeira ou a companhia financeira mista. As duas autoridades velam por chegar a uma decisão conjunta no prazo de dois meses a contar da data de receção dessa avaliação. ◄

Caso seja tomada uma decisão conjunta, sempre que a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada seja diferente da autoridade competente do Estado-Membro em que está estabelecida a companhia financeira ou a companhia financeira mista, a decisão conjunta é também aplicada ou, se o direito nacional o permitir, é diretamente aplicável no Estado-Membro em que está estabelecida a companhia financeira ou a companhia financeira mista.

A decisão conjunta é devidamente documentada e fundamentada. A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada comunica a decisão conjunta à companhia financeira ou à companhia financeira mista.

Em caso de desacordo, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada ou a autoridade competente no Estado-Membro em que está estabelecida a companhia financeira ou a companhia financeira mista abstêm-se de tomar uma decisão e submetem a questão à EBA, nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. A EBA toma a sua decisão no prazo de um mês a contar da data de receção da questão. As autoridades competentes em causa adotam uma decisão conjunta de acordo com a decisão da EBA. A questão não pode ser submetida à EBA após o termo do prazo de dois meses nem depois de ter sido tomada uma decisão conjunta.
Artigo 21.o-A 9.
No caso de companhias financeiras mistas, quando a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada ou a autoridade competente no Estado-Membro em que está estabelecida a companhia financeira mista for diferente do coordenador, determinado nos termos do artigo 10.o da Diretiva 2002/87/CE, é necessário o acordo do coordenador para as decisões ou as decisões conjuntas referidas nos n.os 3, 4, 6 e 7 do presente artigo, consoante aplicável. Caso seja necessário o acordo do coordenador, os desacordos são remetidos às Autoridades Europeias de Supervisão competentes, ou seja, a EBA ou a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) (EIOPA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 ), que tomam a sua decisão no prazo de um mês a contar da data de receção da questão. As decisões tomadas nos termos do presente número aplicam-se sem prejuízo das obrigações impostas pelas Diretivas2002/87/CE ou 2009/138/CE.
Artigo 21.o-A 10.
►M11  Caso seja recusada a aprovação ou a dispensa da aprovação de uma companhia financeira ou de uma companhia financeira mista nos termos do presente artigo, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada notifica o requerente da decisão e da respetiva fundamentação no prazo de quatro meses a contar da data de receção do pedido, ou caso o pedido esteja incompleto, no prazo de quatro meses a contar da data de receção da informação completa necessária para a tomada da decisão. ◄

Em todo o caso, a decisão de conceder ou recusar a aprovação é tomada no prazo de seis meses a contar da data de receção do pedido. A recusa pode ser acompanhada, se necessário, por uma das medidas referidas no n.o 6.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
  • EULAW -

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