Artigo 23.o Critérios de apreciação

Para efeitos da apreciação do critério estabelecido no primeiro parágrafo, alínea e), do presente número, as autoridades competentes consultam, no contexto das suas verificações, as autoridades responsáveis pela supervisão das instituições de crédito, nos termos da Diretiva (UE) 2015/849.

As autoridades competentes podem opor-se ao projeto de aquisição se o proposto adquirente estiver situado num país terceiro identificado como país terceiro de risco elevado, que apresente deficiências estratégicas no seu regime de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, nos termos do artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849, ou num país terceiro sujeito a medidas restritivas da União, e se a autoridade competente considerar que afeta a capacidade do adquirente potencial para dispor das práticas e dos processos necessários para cumprir os requisitos do regime de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

Para efeitos do presente número e no que diz respeito ao critério estabelecido no n.o 1, alínea e), do presente artigo, um parecer desfavorável das autoridades responsáveis pela supervisão das instituições de crédito nos termos da Diretiva (UE) 2015/849, recebido pelas autoridades competentes no prazo de 30 dias úteis a contar do pedido inicial, é devidamente tido em conta pelas autoridades competentes ao avaliar o projeto de aquisição e pode constituir um motivo razoável de oposição.

Para efeitos do primeiro parágrafo, a EBA tem em conta o título II da Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 12 ).

A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 10 de janeiro de 2026.

É delegado na Comissão o poder de completar a presente diretiva mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.