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+Artigo 23.o 1. |
Artigo 23.o 1.Na apreciação da comunicação prevista no artigo 22.o, n.o 1, e das informações a que se refere o artigo 22.o, n.o 3, as autoridades competentes devem, a fim de garantir uma gestão sã e prudente da instituição de crédito objeto do projeto de aquisição e tendo em conta a influência provável do proposto adquirente na referida instituição de crédito, avaliar a idoneidade deste último e a solidez financeira do projeto de aquisição de acordo com o seguinte conjunto de critérios:
a)
Idoneidade do adquirente potencial;
b)
Idoneidade, conhecimentos, competências e experiência, nos termos previstos no artigo 91.o, n.o 1, de qualquer membro do órgão de administração que dirigirá a atividade da instituição de crédito em resultado da aquisição proposta;
c)
Solidez financeira do proposto adquirente, designadamente em função do tipo de atividade exercida ou a exercer na instituição de crédito objeto do projeto de aquisição;
d)
Capacidade da instituição de crédito para cumprir de forma continuada os requisitos prudenciais baseados na presente diretiva e no Regulamento (UE) n.o 575/2013 e, se for caso disso, noutra legislação da União, nomeadamente as Diretivas 2002/87/CE e 2009/110/CE, incluindo a existência, no grupo que a instituição vai integrar, de uma estrutura que lhes permita exercer uma supervisão efetiva, proceder eficazmente ao intercâmbio de informações entre as autoridades competentes e determinar a repartição de responsabilidades entre as autoridades competentes;
e)
Existência de motivos razoáveis para suspeitar que, em ligação com o projeto de aquisição, estão a ser ou foram cometidos ou tentados atos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, na aceção do artigo 1.o da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 11 ), ou que o projeto de aquisição poderá aumentar esse risco. Para efeitos da apreciação do critério estabelecido no primeiro parágrafo, alínea e), do presente número, as autoridades competentes consultam, no contexto das suas verificações, as autoridades responsáveis pela supervisão das instituições de crédito, nos termos da Diretiva (UE) 2015/849. As autoridades competentes podem opor-se ao projeto de aquisição se o proposto adquirente estiver situado num país terceiro identificado como país terceiro de risco elevado, que apresente deficiências estratégicas no seu regime de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, nos termos do artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849, ou num país terceiro sujeito a medidas restritivas da União, e se a autoridade competente considerar que afeta a capacidade do adquirente potencial para dispor das práticas e dos processos necessários para cumprir os requisitos do regime de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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