+Artigo 27.o-A 6.

Artigo 27.o-A 6.

A autoridade competente dispõe de um prazo de 60 dias úteis a contar do aviso de receção da notificação e da receção de todos os documentos, incluindo os documentos a anexar à mesma exigidos pelo Estado-Membro nos termos do artigo 27.o-B, n.o 5 («prazo de apreciação»), para efetuar a apreciação prevista no artigo 27.o-B, n.o 1.

Se o projeto de aquisição disser respeito a uma participação qualificada numa instituição de crédito, conforme referido no artigo 22.o, n.o 1, o proposto adquirente fica igualmente sujeito à obrigação de notificação e à apreciação prevista nesse artigo. Nesse caso, o prazo para a autoridade competente efetuar tanto a apreciação prevista no artigo 27.o-B, n.o 1, como a referida no artigo 22.o, n.o 2, expira apenas quando expirar o último dos dois prazos de apreciação pertinentes.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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