+Artigo 27.o-C 3.

Artigo 27.o-C 3.

Se a avaliação do projeto de aquisição tiver de ser efetuada pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada a que se refere o artigo 27.o-A, n.o 3, e a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada for diferente da autoridade competente do Estado-Membro em que o proposto adquirente está estabelecido, as duas autoridades trabalham em conjunto em plena concertação. A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada elabora uma apreciação do projeto de aquisição e transmite essa apreciação à autoridade competente do Estado-Membro em que o proposto adquirente está estabelecido. As duas autoridades envidam todos os esforços que estejam ao seu alcance para chegarem a uma decisão conjunta no prazo de dois meses a contar da data de receção dessa apreciação. Essa decisão conjunta deve ser devidamente documentada e fundamentada. A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada comunica a decisão conjunta ao proposto adquirente.

Se não for tomada uma decisão conjunta no prazo de dois meses a contar da data de receção dessa apreciação, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada ou a autoridade competente do Estado-Membro em que o proposto adquirente está estabelecido abstém-se de tomar uma decisão e submete a questão à EBA nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. A EBA toma a sua decisão no prazo de um mês a contar da data de receção da questão. As autoridades em causa adotam uma decisão conjunta de acordo com a decisão da EBA.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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