+Artigo 27.o-E Obrigações de informação e sanções

Artigo 27.o-E Obrigações de informação e sanções

Artigo 27.o-E

Obrigações de informação e sanções

Caso o proposto adquirente não notifique antecipadamente o projeto de aquisição nos termos do artigo 27.o-A, n.o 1, ou tenha adquirido uma participação significativa a que se refere esse artigo apesar da oposição da autoridade competente, os Estados-Membros exigem que a autoridade competente tome as medidas adequadas. Caso seja adquirida uma participação significativa apesar da oposição da autoridade competente, os Estados-Membros determinam, sem prejuízo de eventuais sanções, quer a suspensão do exercício dos direitos de voto correspondentes, quer a nulidade dos votos expressos.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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