CAPÍTULO 3 AQUISIÇÃO OU ALIENAÇÃO DE UMA PARTICIPAÇÃO SIGNIFICATIVA

Artigo 27.o-D

Os Estados-Membros exigem que as instituições, as companhias financeiras e as companhias financeiras mistas abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 21.o-A, n.o 1, notifiquem a autoridade competente caso pretendam alienar, direta ou indiretamente, uma participação significativa, conforme determinada nos termos do artigo 27.o-A, n.o 2. Essa notificação é feita por escrito e antes da alienação, indicando a dimensão prevista da participação em causa.

Artigo 27.o-E

Caso o proposto adquirente não notifique antecipadamente o projeto de aquisição nos termos do artigo 27.o-A, n.o 1, ou tenha adquirido uma participação significativa a que se refere esse artigo apesar da oposição da autoridade competente, os Estados-Membros exigem que a autoridade competente tome as medidas adequadas. Caso seja adquirida uma participação significativa apesar da oposição da autoridade competente, os Estados-Membros determinam, sem prejuízo de eventuais sanções, quer a suspensão do exercício dos direitos de voto correspondentes, quer a nulidade dos votos expressos.