+Artigo 27.o-I 1.

Artigo 27.o-I 1.

Os Estados-Membros exigem que as instituições, as companhias financeiras e as companhias financeiras mistas abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 21.o-A, n.o 1, («partes interessadas financeiras») que sejam parte numa fusão ou cisão («operação proposta»), notifiquem, após a adoção do projeto de operação proposta e antes da conclusão da operação proposta, a autoridade competente que será responsável pela supervisão das entidades resultantes da operação proposta, indicando as informações relevantes especificadas nos termos do artigo 27.o-J, n.o 5.

Para efeitos do primeiro parágrafo do presente número, caso a operação proposta consista numa cisão, a autoridade competente responsável pela supervisão da entidade que realiza a operação proposta é a autoridade competente que deverá receber a comunicação e ser responsável pela apreciação prevista no artigo 27.o-J, n.o 1.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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