Artigo 27.o-I Notificação e apreciação da fusão ou cisão

Para efeitos do primeiro parágrafo do presente número, caso a operação proposta consista numa cisão, a autoridade competente responsável pela supervisão da entidade que realiza a operação proposta é a autoridade competente que deverá receber a comunicação e ser responsável pela apreciação prevista no artigo 27.o-J, n.o 1.

Caso a operação proposta envolva apenas operadores financeiros de um mesmo grupo, a autoridade competente dispõe de um prazo de 60 dias úteis a contar da data da confirmação da receção da notificação e da receção de todos os documentos a ela anexados exigidos pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 27.o-J, n.o 5, («prazo de apreciação») para efetuar a apreciação prevista no artigo 27.o-J, n.o 1.

A autoridade competente informa as partes interessadas financeiras da data do termo do prazo de apreciação no momento do envio do aviso de receção.

Caso a operação proposta envolva apenas operadores financeiros de um mesmo grupo, a autoridade competente pode solicitar informações complementares até ao quinquagésimo dia útil do prazo de apreciação.

O prazo de apreciação suspende-se entre a data do pedido de informações complementares formulado pela autoridade competente e a data de receção da resposta das partes interessadas financeiras contendo todas as informações solicitadas. Essa suspensão não pode ser superior a 20 dias úteis. Quaisquer outros pedidos da autoridade competente para completar ou clarificar as informações prestadas ficam ao critério dessa autoridade, mas não dão lugar à suspensão do prazo de apreciação.