+Artigo 27.o-I 4.

Artigo 27.o-I 4.

A autoridade competente confirma, por escrito, a receção da notificação a que se refere o n.o 1 ou das informações complementares apresentadas nos termos do n.o 5 com a maior brevidade e impreterivelmente no prazo de 10 dias úteis a seguir à receção da notificação ou das informações complementares.

Caso a operação proposta envolva apenas operadores financeiros de um mesmo grupo, a autoridade competente dispõe de um prazo de 60 dias úteis a contar da data da confirmação da receção da notificação e da receção de todos os documentos a ela anexados exigidos pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 27.o-J, n.o 5, («prazo de apreciação») para efetuar a apreciação prevista no artigo 27.o-J, n.o 1.

A autoridade competente informa as partes interessadas financeiras da data do termo do prazo de apreciação no momento do envio do aviso de receção.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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