+Artigo 27.o-I 5.

Artigo 27.o-I 5.

A autoridade competente pode solicitar informações complementares que se revelem necessárias para completar a apreciação prevista no artigo 27.o-J, n.o 1. Este pedido é apresentado por escrito e especifica as informações complementares necessárias.

Caso a operação proposta envolva apenas operadores financeiros de um mesmo grupo, a autoridade competente pode solicitar informações complementares até ao quinquagésimo dia útil do prazo de apreciação.

O prazo de apreciação suspende-se entre a data do pedido de informações complementares formulado pela autoridade competente e a data de receção da resposta das partes interessadas financeiras contendo todas as informações solicitadas. Essa suspensão não pode ser superior a 20 dias úteis. Quaisquer outros pedidos da autoridade competente para completar ou clarificar as informações prestadas ficam ao critério dessa autoridade, mas não dão lugar à suspensão do prazo de apreciação.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
  • EULAW -

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