+Artigo 27.o-K Cooperação entre autoridades competentes
---+Artigo 27.o-K 1.
---+Artigo 27.o-K 2.
---+Artigo 27.o-K 3.
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Artigo 27.o-K Cooperação entre autoridades competentes
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 27.o-K 1.
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A autoridade competente consulta as autoridades investidas de poderes públicos de supervisão de outras entidades do setor financeiro em causa ao procederem à apreciação prevista no artigo 27.o-J, n.o 1, sempre que a operação proposta envolva, para além das partes interessadas financeiras, uma das seguintes entidades:
a)
Uma instituição de crédito, uma empresa de seguros, uma empresa de resseguros, uma empresa de investimento ou uma sociedade gestora de ativos autorizada noutro Estado-Membro ou num setor diferente daquele em que é realizada a operação proposta;
b)
Uma empresa-mãe de uma instituição de crédito, de uma empresa de seguros, de uma empresa de resseguros, de uma empresa de investimento ou de uma sociedade gestora de ativos autorizada noutro Estado-Membro ou num setor diferente daquele em que é realizada a operação proposta;
c)
Uma pessoa coletiva que controla uma instituição de crédito, uma empresa de seguros, uma empresa de resseguros, uma empresa de investimento ou uma sociedade gestora de ativos autorizada noutro Estado-Membro ou num setor diferente daquele em que é realizada a operação proposta.
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Artigo 27.o-K 2.
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As autoridades competentes trocam entre si, sem demora, todas as informações essenciais ou relevantes para a apreciação. Para o efeito, as autoridades competentes comunicam às demais autoridades competentes, mediante pedido ou por sua iniciativa, todas as informações relevantes para a apreciação. O parecer da autoridade competente de uma parte interessada financeira indica eventuais observações ou reservas expressas pela autoridade competente que supervisiona uma ou mais das entidades enumeradas no n.o 1. As autoridades competentes procuram coordenar as suas apreciações e assegurar a coerência dos seus pareceres.
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Artigo 27.o-K 3.
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A EBA elabora projetos de normas técnicas de execução que estabelecem procedimentos e formulários e cria modelos comuns para o processo de consulta entre as autoridades competentes a que se refere o presente artigo. Para efeitos do primeiro parágrafo, a EBA tem em conta o título II da Diretiva (UE) 2017/1132. A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 10 de janeiro de 2027. São conferidas competências à Comissão para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
- EULAW -
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